Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068882
Nº Convencional: JTRL00015703
Relator: PALHA DA SILVEIRA
Descritores: EXTRACTO DE FACTURA
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RL199802050068882
Data do Acordão: 02/05/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: D 19490 DE 1931/03/21 ART1 ART3 ART12.
CPC39 ART46 N4.
Sumário: Por força da revogação do artigo 12 do Decreto n. 19490 de 21/03/31 (pelo artigo 3 da lei preambular do CPC de 1939) o extracto de factura passou a constituir apenas um título executivo, tendo perdido a sua natureza de formalidade
"ad substanciam" relativamente ás obrigações que títula.