Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030786
Nº Convencional: JTRL00014113
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: TRIBUNAL DE FAMÍLIA
INVENTÁRIO
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
COMPETÊNCIA
Nº do Documento: RL199110170030786
Data do Acordão: 10/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART60 C.
Sumário: O Tribunal de Familia de Lisboa é o competente para o inventário para partilha dos bens do casal dissolvido por divórcio que ali correu termos e a instaurar por apenso
à respectiva acção.