Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0015822 |  |
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
DIR MENORES.
CPC67 ART61 ART65 N1 A.
OTM78 ART146 D ART155.
CCIV66 ART57.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016260 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL COMPETÊNCIA INTERNACIONAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199104110015822 | ||
| Data do Acordão: | 04/11/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART13 N2. CPC67 ART61 ART65 N1 A. OTM78 ART146 D ART155. CCIV66 ART57. | ||
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| Sumário: | É competente o tribunal português da residência - à altura da instauração da acção - de um menor canadiano, filho de pais portugueses, para conhecer da regulação do poder paternal do mesmo menor. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |