Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0048642 |  |
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
DEPÓSITO BANCÁRIO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026037 | ||
| Relator: | MARTINS DE SOUSA | ||
| Descritores: | ACÇÃO EXECUTIVA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA DEPÓSITO BANCÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199811260048642 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | COD PROC CIV. PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART837 N1 ART837 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/01/14 IN CJ STJ TI PAG44. AC STJ DE 1995/04/19 IN BMJ446-186. | ||
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| Sumário: | Face à actual redacção do art. 837º do C.P.Civil - D. Lei 329-A/95 de 12/12 - alegando o exequente séria dificuldade na identificação e localização de saldos bancários do executado, pode, desde logo, nomea-los à penhora apenas com os elementos identificadores genéricos que fornece ao tribunal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |