Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0037311
Nº Convencional: JTRL00000555
Relator: ALEXANDRE PINTO
Descritores: MUTUO
BANCO
FORMA ESCRITA
Nº do Documento: RP199107090037311
Data do Acordão: 07/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: DL 32765 DE 1943/04/24 ARTUNICO.
CCIV66 ART342.
Sumário: I - O mutuo bancario so pode ser provado por escrito;
II - Não havendo elementos facticos suficientes, o pedido não deve ser conhecido no saneador.