Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029026 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | ASSISTÊNCIA E SALVAÇÃO DE NAVIO DISTINÇÃO ARRESTO | ||
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| Nº do Documento: | RL198610070003913 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1986 TIV PAG139 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | C GONÇALVES IN COMENT COD COM V3 PAG469. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR COM - TRANSP MAR. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART403 N1. CPC39 ART309 PAR1. CCOM888 ART676. L DE 1913/05/07. | ||
| Referências Internacionais: | CONV BRUXELAS DE 1910/09/23 ART2 ART6. | ||
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| Sumário: | I - Salvação e assistência são actos de socorro a um navio em situação de perigo. II - Isto não se verifica quando se pretende remover do local onde se encontra um navio há muito abalroado e virado de casco para o ar. | ||
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