Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022322 | ||
| Relator: | MADEIRA BARBARA | ||
| Descritores: | PROCESSO CORRECCIONAL DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO DESPACHO DE PRONÚNCIA RECURSO HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA | ||
| Nº do Documento: | RL199102270257863 | ||
| Data do Acordão: | 02/27/1991 | ||
| Votação: | MAIORIA COM VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART151 ART390 N2. CE54 ART20 N1 ART30 N1. CP82 ART117 N1 C ART120 N1 C N2 N3. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 N. | ||
| Sumário: | Em processo correccional não há recurso do despacho equivalente ao de pronúncia, tratando-se de crime negligente com acusação deduzida pelo Ministério Público. | ||