Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0257863
Nº Convencional: JTRL00022322
Relator: MADEIRA BARBARA
Descritores: PROCESSO CORRECCIONAL
DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO
DESPACHO DE PRONÚNCIA
RECURSO
HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
Nº do Documento: RL199102270257863
Data do Acordão: 02/27/1991
Votação: MAIORIA COM VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP29 ART151 ART390 N2.
CE54 ART20 N1 ART30 N1.
CP82 ART117 N1 C ART120 N1 C N2 N3.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 N.
Sumário: Em processo correccional não há recurso do despacho equivalente ao de pronúncia, tratando-se de crime negligente com acusação deduzida pelo Ministério Público.