Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0056675 |  |
PRESSUPOSTOS
CONST76 ART1 ART27.
CPP87 ART192 ART193 ART202 ART204 A B C ART209.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022500 | ||
| Relator: | CURTO FIDALGO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199709230056675 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART22 ART23 ART30 ART143 N1 ART163 ART164 N1 N2 ART204 N1 F N2 F ART210 N1 N2 B. CONST76 ART1 ART27. CPP87 ART192 ART193 ART202 ART204 A B C ART209. | ||
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| Sumário: | justifica-se a manutenção da prisão preventiva de um agente de crimes de coacção sexual, de roubo, de ofensas corporais simples e de violação tentada, se não ocorreram alterações dos respectivos pressupostos e se a libertação representasse alarme social. | ||
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