Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00031066 | ||
| Relator: | ADELINO SALVADO | ||
| Descritores: | PROCESSO DE ESPECIAL COMPLEXIDADE PROCESSO ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO DESPACHO EFEITOS PRAZO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO | ||
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| Nº do Documento: | RL200103020020773 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART4 ART193 N1 ART202 N1 ART213 A ART215 N2 D N3 ART216 N1 A N2 ART299. CP95 ART256 N1 A B N3 ART299. CONST97 ART18 N2 ART23 N3 B. DL20-A/90 DE 1990/01/25 ART23 ART24. CCIV66 ART9. | ||
| Referências Internacionais: | RJIFA ART34. RJIFNA90 | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/04/11 IN CJ ANOXVI T2 PAG20. AC STJ DE 1992/01/03 IN PROC N43. AC STJ DE 1996/02/27 IN PROC N47627. AC STJ DE 1996/07/04 IN PROC N839. | ||
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| Sumário: | I - Não existe prazo para prolacção de despacho a reconhecer a complexidade do processo (nos termos do nº 3 do art. 215º, do C.P.P.), produzindo ele efeitos adequados a partir de momento em que é proferido e não desde a data de notificação do arguido. II - Iniciando-se criminalidade altamente organizada, impondo realização de morosa investigação, com necessidade de perícia especializada, caracterizando-se suficientemente a especial complexidade do processo (em que se aprecia matéria relacionada com crimes de associação criminosa, falsificação, fraude fiscal e abuso de confiança fiscal). | ||
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| Decisão Texto Integral: |