Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066662
Nº Convencional: JTRL00003719
Relator: CAMPOS OLIVEIRA
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
ALTERAÇÃO
ARRENDAMENTO
TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO
CONTRATO
Nº do Documento: RL199301140066662
Data do Acordão: 01/14/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 3685/91
Data: 04/09/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 A B C.
CCIV66 ART342 N1 ART1022 ART1023 ART1111.
L 46/85 DE 1985/09/20 ART6 ART8 ART40.
DL 13/86 DE 1986/01/23 ART1 N1 N4.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/01/22 IN BMJ N303 PAG248.
AC STJ DE 1983/02/22 IN BMJ N324 PAG549.
Sumário: I - As respostas negativas não podem ser alteradas pela Relação.
II - Nada impede que o último beneficiário das transmissões do contrato de arrendamento celebre com o senhorio novo contrato, com cláusulas suas próprias, e que da sua transmissão, pela morte do arrendatário, beneficie o seu cônjuge.