Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002449 | ||
| Relator: | CORREIA DE SOUSA | ||
| Descritores: | PATERNIDADE BIOLOGICA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199205260048091 | ||
| Data do Acordão: | 05/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1865 ART1868. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297. AC STJ DE 1987/01/06 IN BMJ N363 PAG546. | ||
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| Sumário: | I - A averiguaçÃo oficiosa da paternidade justifica-se em ordem a assegurar a igualdade de todos os filhos. II - Nas acções de investigação de paternidade vigora o principio da prova livre. III - Nas acções oficiosas de investigação de paternidade tem de ser feita prova da filiação biológica. | ||
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