Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0037716
Nº Convencional: JTRL00009566
Relator: BOAVIDA BARROS
Descritores: PATERNIDADE BIOLOGICA
INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
EXAME SANGUÍNEO
Nº do Documento: RL199112190037716
Data do Acordão: 12/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N412 ANO1992 PAG538
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1871.
Jurisprudência Nacional: ASS 4/83 DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297 IN DR 1983/08/27.
Sumário: Sendo o fim da acção de investigação de paternidade o determinar o pai biológico, não pode todavia dizer-se que a resposta negativa ao quesito da fidelidade exprima dúvida sobre a paternidade biológica se o exame hematológico apontou a paternidade do réu com a probabilidade de 99%.