Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0081685
Nº Convencional: JTRL00002689
Relator: TEIXEIRA PINTO
Descritores: AMNISTIA
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL199503070081685
Data do Acordão: 03/07/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 402/84 DE 1984/12/31 ART6 ART8 ART58 N1 D.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 FF.
CPP87 ART311 N1 ART471 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/07/06 IN CJ ANOXIX T4 PAG140.
Sumário: A Lei de Amnistia deve aplicar-se só depois de estar definido o tribunal competente para julgamento.