Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
29372/22.4T8LSB.L1-1
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)
Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
EXERCÍCIO DE DIREITOS SOCIAIS
QUOTAS SOCIAIS
QUOTA
DIVISÃO
COMPETÊNCIA
JUÍZOS CÍVEIS
JUÍZOS DE COMERCIO
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 12/19/2025
Votação: DECISÃO INDIVIDUAL
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Decisão: RESOLVIDO
Sumário: 1. No caso em apreço, o requerente visa a divisão das quotas do antecessor do requerente e requeridos que, por força da partilha operada no processo de inventário, ficaram em situação de comunhão ou de contitularidade, sem determinação de parte especificada.
2. A pretensão do requerente move-se, essencialmente, nos quadros comum do direito processual civil, sendo que, a definição da quota de divisão – e, bem assim, da divisibilidade ou indivisibilidade do correspondente objeto – das quotas sociais não opera qualquer instituto de direito comercial, não se afigurando ser exercitado um específico direito social, mas antes, um direito comum – o de não permanecer na indivisão (a que se reporta o n.º 1 do artigo 1412.º do CC) - do requerente perante os requeridos.
3. O resultado normativo que o requerente pretende alcançar na presente ação – a divisão das quotas societárias - convoca, essencialmente (e, portanto, a título não subsidiário) a aferição dos quadros jurídicos de direito civil - como sucederia com qualquer outro bem indiviso, pelo que, a pretensão tem natureza civil (ou, eminentemente, civil), não respeitando, por isso, à competência especializada dos juízos de comércio.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Processo nº. 29372/22.4T8LSB.L1
1.ª Secção
Conflito de competência
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I.
1. Por petição inicial apresentada em juízo em 11-12-2022, A instaurou a presente ação, com processo especial de divisão de coisa comum, contra B, C, D, E, F, G e H, visando a divisão de duas quotas sociais da sociedade VEIFER - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA DE CONSTRUÇÕES, LDA.
Fundamentou o pedido alegando, em suma, que:
- A sociedade foi constituída com capital exclusivamente pertencente a I e à sua mulher B (com quem aquele era casado em regime de comunhão geral de bens), sendo que, até 18 de Julho de 2012 (data da morte de I) a VEIFER tinha as seguintes quotas e sócios:
• € 18.704,92- titulada por I;
• € 18.704,92- titulada por B;
• € 2.493,99- titulada por C;
• € 2.493,99- titulada por D;
• € 2.493,99- titulada por E
• € 2.493,99- titulada por F
• € 2.493,99- titulada por G;
- As cinco quotas do valor nominal de € 2.493,99 foram atribuídas por I a cada um dos seus 5 filhos (vivos) e de forma totalmente gratuita, já que estes sócios nunca realizaram qualquer entrada para o capital social da VEIFER;
- No ano de 2014, teve início processo de inventário, no Cartório Dr. (…), sendo que, a partilha do património hereditário apenas se concretizou em Abril de 2022 e alguns dos herdeiros recorreram para os tribunais judiciais, tendo processo de homologação da partilha subido até ao Supremo Tribunal de Justiça;
- O processo correu termos no Juiz X, Juízo Local Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa, sob o número (…)3/15.2T8LSB, sendo que integravam o objeto do inventário e a relação de bens, duas quotas no valor nominal de € 18.704,92, uma titulada por I e outra titulada por B;
- De acordo com a partilha realizada, em sede de processo de Inventário, foi decidido manter as quotas referidas no artigo 5º precedente, em regime de compropriedade e na proporção das quotas hereditárias de cada um dos herdeiros;
- A quota, anteriormente, titulada por I, no valor nominal de € 18.704,92, está em compropriedade e cada um dos consortes tem as seguintes partes:
• 5/8 para B;
• 1/16 para C;
• 1/16 para D;
• 1/16 para E;
• 1/16 para F;
• 1/16 para G;
• 1/32 para H;
• 1/32 para A.
- O mesmo sucedeu com a quota com o valor nominal de € 18.704,92, titulada por B, que após partilha ficou em compropriedade;
- Cada uma destas duas quotas é detida por 8 sócios, o que por si só dificulta a gestão e administração dos bens da Sociedade, pois cada herdeiro/sócio tem distintos interesses nas quotas que titulam;
- O Requerente e Requeridos, restantes sócios, não conseguem chegar a acordo extrajudicial, sobre a divisão das quotas, e o Requerente não deseja permanecer na indivisão.
2. A ação – com o valor de € 37.409,84 - foi instaurada no Juízo Local Cível de Lisboa, tendo sido distribuída ao Juiz Y.
3. Citados os requeridos, contestaram os requeridos D, E e F, concluindo pela improcedência da ação, ou, se assim não se entender, pela procedência da extemporaneidade do pedido de divisão ou, se assim não se entender, julgando-se divisíveis as quotas, com a sua adjudicação aos herdeiros na proporção das suas quotas hereditárias.
4. Por despacho de 20-01-2025 do Juízo Local Cível de Lisboa – Juiz Y, foi determinada a notificação das partes para se pronunciarem sobre a eventual incompetência material do tribunal.
5. Por requerimento apresentado em juízo em 03-02-2025, os requeridos D, E e F pronunciaram-se no sentido de que o tribunal cível é o competente para a ação.
6. Por decisão de 10-03-2025, o Juízo Local Cível de Lisboa – Juiz Y declarou-se materialmente incompetente para conhecer da presente ação, em suma, pelo seguinte:
“(…) De acordo com o artigo 83.º, n.º 1, alínea i) do mesmo diploma, os Juízos do Comércio são juízos de competência especializada, prescrevendo o artigo 128.º, n.º 1, alínea c) da LOSJ que compete aos Juízos de Comércio preparar e julgar “as ações relativas ao exercício de direitos sociais”, esclarecendo o n.º 3 deste preceito legal que “a competência a que se refere o n.º 1 abrange os respetivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.”.
Assim, tal como veio entender o Tribunal da Relação de Évora, “não cremos que seja de excluir dessa alínea c) uma acção de divisão de coisa comum, que tenha por objecto uma quota indivisa em que alguns dos seus contitulares intentam, contra outros, a sua divisão. Tal está previsto no Código das Sociedades Comerciais – sendo um direito social, quer dizer, inerente à qualidade de sócio (ademais com especificidades muito próprias), como outros direitos sociais que nele constam [cfr., verbi gratia, os seus artigos 221.º, 224.º ou 246.º, n.º 1, al. b), com regras muito específicas designadamente para a divisão de quotas]. – cf. Acórdão de 26-01-2021, processo n.º 3230/19.8T8STR.E1 (Relator Canelas Brás), disponível em https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/37a111e6d1ff985a8025867a003d52ab?OpenDocument [consultado a 20-01-2025].
Nesta medida, será o Juízo de Comércio da Comarca de Lisboa o competente para julgar a presente ação, sendo este Juízo Local Cível incompetente em razão da matéria para conhecer da mesma (…)”.
7. Por despacho de 05-05-2025 foram os autos remetidos aos Juízos de Comércio, em conformidade com o disposto no artigo 99.º, n.º 2, do CPC.
8. Distribuídos que foram os autos ao Juízo de Comércio de Lisboa – Juiz Z – e após tentativa de conciliação frustrada – foi proferida decisão, em 17-10-2025, na qual se lê, nomeadamente, o seguinte:
“(…) A competência material do juízo de comércio encontra-se prevista no artigo 128.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário. Estabelece este preceito que:
“1 - Compete aos juízos de comércio preparar e julgar:
a) Os processos de insolvência e os processos especiais de revitalização;
b) As acções de declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade;
c) As acções relativas ao exercício de direitos sociais;
d) As acções de suspensão e de anulação de deliberações sociais;
e) As acções de liquidação judicial de sociedades;
f) As acções de dissolução de sociedade anónima europeia;
g) As acções de dissolução de sociedades gestoras de participações sociais;
h) As acções a que se refere o Código do Registo Comercial;
i) As acções de liquidação de instituição de crédito e sociedades financeiras.
2 - Compete ainda aos juízos de comércio julgar as impugnações dos despachos dos conservadores do registo comercial, bem como as impugnações das decisões proferidas pelos conservadores no âmbito dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de sociedades comerciais.
3 - A competência a que se refere o n.º 1 abrange os respectivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões”.
No caso vertente, o Autor pretende a divisão de duas quotas que se encontram em situação de contitularidade, na sequência de partilha efectuada em inventário.
Desde logo, não estamos perante uma impugnação de despachos de conservador do registo comercial. Por outro lado, atenta a causa de pedir e o pedido, a presente acção não se insere em nenhuma das alíneas do n.º 1 do citado artigo 128.º.
É certo que, no despacho de 10.03.2025, proferido pelo juiz do juízo local cível de Lisboa, se considerou que estávamos perante o exercício de direitos sociais e, nessa medida, o juízo de comércio seria competente nos termos da alínea c) do n.º 1 do citado artigo.
Não podemos concordar com este entendimento. Não ignoramos a existência de jurisprudência que interpreta de forma extensiva o conceito de direitos sociais. No entanto, não é por estar em causa uma sociedade comercial, os seus sócios ou os seus legais representantes ou por serem aplicáveis normas do Código das Sociedades Comerciais que o litígio se prende com o exercício de direitos sociais.
Salvo melhor opinião, direitos sociais são os direitos que integram a esfera jurídica do sócio, por força do contrato de sociedade, sendo inerentes à qualidade e estatuto de sócio e dirigidos à protecção dos seus interesses sociais. Nesse sentido, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 29.09.2021, proferido no processo n.º 4196/20.7T8VNG.P1. São também direitos sociais os direitos que o próprio Código de Processo Civil prevê no capítulo XIV do Título XV, sob a epigrafe de “exercício de direitos sociais”.
A competência dos juízos especializados radica na complexidade e especificidade da matéria a decidir, que exige uma especial preparação técnica e sensibilidade.
Ora, nem todos os litígios que têm por objecto as participações sociais são acções em que os sócios exercem direitos sociais e demandam essa especial preparação técnica ou sensibilidade. Por exemplo, uma acção para cobrança do preço de uma cessão de quotas não é uma acção em que estejam em causa quaisquer direitos sociais. Está em causa o pagamento do preço num contrato de compra e venda, que, por acaso, tem como objecto uma participação social. Do mesmo modo, numa acção em que é peticionada a anulação de um contrato de cessão de quotas por erro de um dos contraentes, nenhuma das partes está a exercer um direito social.
No caso vertente, foi peticionada a divisão de coisa comum. A coisa comum em causa são duas quotas. No entanto, o direito que o Autor pretende exercer não é um direito social. É o direito do co-titular de um bem de não permanecer na indivisão. Esse direito está previsto e regulado no artigo 1412.º do Código Civil. O exercício deste direito não é distinto por o seu objecto serem participações sociais. O facto do Código das Sociedades Comerciais regular no artigo 221.º a divisão de quotas não altera a natureza do direito que está a ser exercido. Mais, o que é regulado neste artigo é a divisão da quota. Ora, a divisão de coisa comum pode não passar pela divisão do bem em compropriedade.
Por outro lado, no caso em apreço, as quotas encontram-se em compropriedade na sequência de um acordo efectuado no âmbito de inventário, ou seja as quotas integravam o património conjugal e na sequência do falecimento de um dos membros do casal a sua meação passou a integrar a respectiva herança. Foi opção dos herdeiros que as quotas ficassem numa situação de compropriedade.
Não há qualquer dúvida que aquilo que o Autor agora pretende poderia ter sido efectuado no âmbito do processo de inventário. Ora, o facto de a herança integrar quotas numa sociedade social e de estas poderem ser dividas na partilha, incluindo mediante a divisão da própria quota e atribuição das novas quotas a diferentes herdeiros, não significa que estejamos perante o exercício de direitos sociais ou que o inventário passe a ser da competência do juízo de comércio.
Deste modo, a presente acção não se insere na alínea c) do n.º 1 do citado artigo 128.º.
A infracção das regras de competência em razão da matéria determina a incompetência absoluta do Tribunal, a qual consubstancia uma excepção dilatória, não suprível, que é de conhecimento oficioso e pode ser arguida até ao trânsito em julgado da sentença proferida sobre o fundo da causa, nos termos dos artigos 96.º, alínea a), 97.º, n.º 1 e 98.º, todos do Código de Processo Civil.
A incompetência absoluta determina a absolvição dos Réus da instância – artigos 99.º, 278.º, n.º 1, alínea a), 576.º, n.º 2 e 577.º, alínea a), todos do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, declara-se o Juízo do Comércio de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa materialmente incompetente para conhecer do pedido formulado na presente acção e, em consequência, absolvem-se os Réus da instância.
Custas pelo Autor – artigo 527.º do Código de Processo Civil.
Registe e Notifique (…)”.
9. Foi suscitada a resolução do conflito de competência.
10. O Ministério Público junto deste Tribunal pronunciou-se – em 18-12-2025- no sentido de que “o juízo do comercio é materialmente incompetente para conhecer da presente ação, sendo competente o juízo local cível de Lisboa”.
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II. Mostra-se apurada, com pertinência para a resolução do conflito e em função do que consta documentado nos autos, a matéria factual constante do relatório acima enunciado.
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III. Nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do CPC, há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão.
Não há conflito enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões proferidas sobre a competência (cfr. artigo 109.º, n.º 3, do CPC).
Quando o tribunal se aperceba do conflito, deve suscitar oficiosamente a sua resolução junto do presidente do tribunal competente para decidir (cfr. artigo 111.º, n.º 1, do CPC).
Entendem ambos os tribunais não serem competentes para dirimir o processo, mostrando-se as respetivas decisões transitadas em julgado, pelo que, cumpre dirimir o conflito de competência verificado.
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IV. A aferição do pressuposto processual da competência é determinada à luz da estrutura do objeto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo pedido formulado na petição inicial, no momento em que a mesma é intentada (vd., entre muitos outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 20-02-2019, Pº 9086/18.0T8LSB-A.L1.S1, rel. RIBEIRO CARDOSO, de 07-03-2019, Pº 13688/16.1TBPRT.P1.S1, rel. FERNANDO SAMÕES e do TRL de 01-07-1993, in C.J., t. 3, p. 144, de 26-05-1999, Pº 0023414, rel. PEREIRA RODRIGUES e de 10-04-2024, Pº 31189/22.7T8LSB-A.L1-4, rel. SÉRGIO ALMEIDA).
Conforme salienta Mariana França Monteiro (A Causa de Pedir na Acção Declarativa, Almedina, 2004, pp. 507-508): “Para efeitos de competência, a causa de pedir deve ser identificada com os factos jurídicos alegados pelo autor que, analisados na lógica jurídica da petição inicial, permitam a aplicação de uma norma de competência. Isto significa que a estrutura de causalidade entre causa de pedir e pedido que o autor estabelece na petição inicial, ou no conjunto dos seus articulados, é suficiente, é o contexto, o enquadramento da relação jurídica alegada e, em consequência, da aplicação das normas de competência”.
A competência material do tribunal traduz a medida da jurisdição interna atribuída a cada tribunal atendendo à matéria da causa que lhe é submetida.
Referem Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora (Manual de Processo Civil, 2.ª ed., Coimbra Editora, 1985, p. 207) que, “[n]a base da competência em razão da matéria está o princípio da especialização, com o reconhecimento da vantagem de reservar para órgãos judiciários diferenciados o conhecimento de certos sectores do Direito, pela vastidão e pela especificidade das normas que os integram”.
A competência em razão da matéria afere-se em função da relação material controvertida configurada pelo autor, “tendo presente que o sistema judicial não é unitário, mas constituído por várias categorias de tribunais, separados entre si, com estrutura e regime próprios” (assim, o Acórdão do STJ de 09-11-2017, Pº 8214/13.7TBVNG-A.P1.S1, rel. ANTÓNIO PIÇARRA).
Nos termos do disposto no artigo 98.º, al. a) do CPC, a infração das regras de competência em razão da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal.
No caso, o dissídio ocorre relativamente à competência material repartida entre juízos locais cíveis e juízos de comércio.
Dispõe o artigo 117.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (abreviadamente, LOSJ, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto) que:
“1 - Compete aos juízos centrais cíveis:
a) A preparação e julgamento das ações declarativas cíveis de processo comum de valor superior a (euro) 50 000,00;
b) Exercer, no âmbito das ações executivas de natureza cível de valor superior a (euro) 50 000,00, as competências previstas no Código do Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de juízo ou tribunal;
c) Preparar e julgar os procedimentos cautelares a que correspondam ações da sua competência;
d) Exercer as demais competências conferidas por lei.
2 - Nas comarcas onde não haja juízo de comércio, o disposto no número anterior é extensivo às ações que caibam a esses juízos.
3 - São remetidos aos juízos centrais cíveis os processos pendentes em que se verifique alteração do valor suscetível de determinar a sua competência”.
Estabelecem, por seu turno, os n.ºs. 1 e 2 do artigo 130.º da LOSJ que:
“1 - Os juízos locais cíveis, locais criminais e de competência genérica possuem competência na respetiva área territorial, tal como definida em decreto-lei, quando as causas não sejam atribuídas a outros juízos ou tribunal de competência territorial alargada.
2 - Os juízos locais cíveis, locais criminais e de competência genérica possuem ainda competência para:
a) Proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, onde não houver juízo de instrução criminal ou juiz de instrução criminal;
b) Fora dos municípios onde estejam instalados juízos de instrução criminal, exercer as funções jurisdicionais relativas aos inquéritos penais, ainda que a respetiva área territorial se mostre abrangida por esse juízo especializado;
c) Exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no Código de Processo Civil, onde não houver juízo de execução ou outro juízo ou tribunal de competência especializada competente;
d) Julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contraordenação, salvo os recursos expressamente atribuídos a juízos de competência especializada ou a tribunal de competência territorial alargada;
e) Cumprir os mandados, cartas, ofícios e comunicações que lhes sejam dirigidos pelos tribunais ou autoridades competentes;
f) Exercer as demais competências conferidas por lei.”.
Por seu turno, a competência material dos juízos de comércio encontra-se prevista no artigo 128.º da LOSJ. Estabelece este preceito que:
“1 - Compete aos juízos de comércio preparar e julgar:
a) Os processos de insolvência e os processos especiais de revitalização;
b) As acções de declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade;
c) As acções relativas ao exercício de direitos sociais;
d) As acções de suspensão e de anulação de deliberações sociais;
e) As acções de liquidação judicial de sociedades;
f) As acções de dissolução de sociedade anónima europeia;
g) As acções de dissolução de sociedades gestoras de participações sociais;
h) As acções a que se refere o Código do Registo Comercial;
i) As acções de liquidação de instituição de crédito e sociedades financeiras.
2 - Compete ainda aos juízos de comércio julgar as impugnações dos despachos dos conservadores do registo comercial, bem como as impugnações das decisões proferidas pelos conservadores no âmbito dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de sociedades comerciais.
3 - A competência a que se refere o n.º 1 abrange os respectivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões”.
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V. Ponderando o pedido e a causa de pedir formulados pelo autor, verifica-se que estamos em face de processo especial de divisão de coisa comum, tendo em vista a efetivação da partilha das quotas sociais da sociedade VEIFER - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA DE CONSTRUÇÕES, LDA. que eram da titularidade de I e mulher, ficando as mesmas em compropriedade entre o requerente e os requeridos da ação.
O dissídio entre os tribunais reporta-se à integração, ou não, da pretensão do autor na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ, ou seja, se estamos perante ação relativa ao “exercício de direitos sociais”.
A lei não define o que se deve entender por “exercício de direitos sociais”, embora utilize tal conceito, na linha do que fazia, em idênticos termos, nos precedentes artigos 89.º, n.º 1, al. d) da LOFTJ (aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de janeiro) e 121.º, n.º 1, al. c) da Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto.
Também emprega tal designação “direito social” no artigo 77.º do CSC e no Capítulo XIV do Livro V do CPC em vigor, tipificando diversos meios processuais especiais, relativos ao “exercício de direitos sociais”, expressão que, no entender de Lebre de Freitas (“Do tribunal competente para a acção de responsabilidade de gerente ou administrador de sociedade comercial”, in Estudos dedicados ao Professor Doutor Luís Alberto Carvalho Fernandes, Vol. II, Universidade Católica Editora, 2011, p. 303), cobre “realidades diferenciadas, que englobam, quer o exercício de direitos próprios do sócio (ou do credor) perante a sociedade, quer o exercício de direitos (ou poderes) concedidos (ao sócio, ao gerente/administrador, aos credores) para garantir o regular funcionamento desta”, concluindo o mesmo Autor (loc. cit., p. 304) que a referida expressão não cobre uma categoria de direitos, mas sim, “realidades heterógenas, perante as quais tanto significa um “direito” respeitante ao funcionamento da sociedade como sendo um direito individual resultante da qualidade de sócio, de credor obrigacionista ou ainda de (qualquer) credor, neste último caso para o fim da liquidação decorrente da invalidade do contato de sociedade”.
Importa salientar que são tipificados na lei diversos direitos de natureza social como os de: quinhoar nos lucros; participar nas deliberações de sócios (sem prejuízo das restrições previstas na lei); obter informações sobre a vida da sociedade, nos termos da lei e do contrato; ser designado para os órgãos de administração e de fiscalização da sociedade, nos termos da lei e do contrato (cfr. artigo 21º Código das Sociedades Comerciais).
Como se referiu no Acórdão do STJ de 15-09-2011 (Pº 5578/09.0TVLSB.L1.S1, rel. SILVA GONÇALVES): “A jurisprudência tem-se apoiado na mais influente doutrina para alcançar este objectivado conceito; e é destas materializadas teorizações assim encontradas de que nos vamos igualmente socorrer. Destes circunstanciados estudos resulta esta nota conclusiva: - direitos sociais são todas aquelas prerrogativas dirigidas à protecção de cada sócio de uma particularizada sociedade, mercê, exclusivamente, da qualidade de sócio que lhes está conferida; são direitos que advêm ao sócio por força do pacto de sociedade conscientemente aceite e neste ambiente contratual exercidos”.
Na doutrina, António Pereira de Almeida (Sociedades Comerciais e Valores Mobiliários, 2008, p. 121) refere que “os direitos dos sócios correspondem a posições jurídicas activas da situação jurídica do sócio (status) e daí poderem designar-se por direitos sociais”.
Por seu turno, Luís Brito Correia (Direito Comercial, Sociedades Comerciais, Volume II, p. 306) carateriza os “direitos sociais” ou corporativos como “os direitos que os sócios têm como sócios da sociedade e que tendem à protecção dos seus interesses sociais”.
Mas a posição jurídica de cada sócio não se traduz unicamente em direitos sobre o património social, constituindo antes uma situação complexa, recheada de direitos, deveres, ónus, expectativas jurídicas, e, perante a sociedade, uma posição complexa, definida pela sua participação, pelo regime legal do tipo de sociedade e pelas cláusulas contratuais subscritas. Distinguem-se os direitos extra-corporativos ou extra-sociais e, em contraponto, os direitos corporativos ou sociais. Os primeiros reportam-se àqueles de que os sócios são titulares independentemente da qualidade de sócios, como terceiros face à relação jurídica social, e os segundos, àqueles que pressupõem a qualidade de sócio, que, por seu turno, se dividem em direitos gerais ou comuns e direitos especiais (assim, Paulo Olavo Cunha, in “Breve Nota sobre os Direitos dos Sócios (das sociedades de responsabilidade limitada) no âmbito do Código das Sociedades Comerciais”, in Novas Perspectivas do Direito Comercial, Almedina, 1988, p. 230).
Este Autor (loc. cit., p. 232) salienta que estão fora do âmbito do direitos sociais “«os direitos creditórios» ou «extra-corporativos» - direitos de terceiros ou direitos dos sócios enquanto terceiros, ou seja, independentes da sua posição social ou, conquanto, dela possam ter resultado, autonomizaram-se quando concretizados”.
Noutro local (Direito das Sociedades Comerciais, 7ª ed., Almedina, 2019, p. 765) Paulo Olavo Cunha concretiza que, “os juízos de comércio não têm competência para apreciar todas as questões que se suscitam no âmbito e com referência às sociedades comerciais, e não a têm designadamente quanto às que respeitam aos direitos dos membros dos seus órgãos sociais, ainda que a pretensão destes decorra do exercício (indevido, injustificado ou deficiente) de um direito social” (cfr., na mesma linha, José Lebre de Freitas; “Do tribunal competente para a acção de responsabilidade de gerente ou administrador de sociedade comercial”, in Estudos dedicados ao Professor Doutor Luís Alberto Carvalho Fernandes, Vol. II, Universidade Católica Editora, 2011, p. 299-316).
Conclui Lebre de Freitas (loc. cit., p. 315) que, “[c]onstituem direitos sociais os direitos de natureza substantiva atribuídos aos sócios, para satisfação de interesses próprios em face da sociedade ou de outros sócios, bem como os direitos de controlo e de participação cujo exercício, no campo da jurisdição voluntária, visam assegurar o regular funcionamento da sociedade.
Não são direitos sociais os direitos da sociedade em face do sócio ou de terceiro, os de terceiro perante a sociedade (com excepção dos do credor obrigacionista ao averbamento ou conversão de obrigações) e, também perante a sociedade, os direitos individuais do sócio, alheios à sua participação social ou dela autonomizado”.
Na jurisprudência, têm sido vários os arestos que se têm debruçado sobre a temática, confrontando-se duas correntes:
- Uma corrente mais restritiva, que entende que «direitos sociais» são os que integram a esfera jurídica do sócio por força do contrato de sociedade, sendo inerentes à qualidade e estatuto de sócio e dirigidos à proteção dos seus interesses sociais (“os “direitos sociais” ou corporativos, (…) pressupõem: i) que o autor tenha a qualidade de sócio; ii) que o direito que visa realizar através da ação se alicerce no contrato de sociedade; iii) que com o pedido formulado vise a proteção de um qualquer dos seus interesses sociais” – cfr., Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 08-05-2019, Pº 119/17.9T8CLD.C1, rel. VÍTOR AMARAL; Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 29-09-2021, Pº 4196/20.7T8VNG.P1, rel. CARLOS QUERIDO; na mesma linha, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21-06-2021, Pº 3334/19.7T8AVR-A.P1, rel. EUGÉNIA CUNHA; o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 03-03-2022, Pº 732/20.7T8CSC.L1-6, rel. ANTÓNIO SANTOS; e o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21-03-2023, Pº 1011/19.8T8FNC-B.L1-1, rel. PEDRO BRIGHTON); e
- Uma corrente mais ampla, de pendor maioritário, que perfilha que, quando a alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ se refere a “acções relativas ao exercício de direitos sociais”, está a considerar as ações que emergem do regime jurídico das sociedades comerciais, em que estão em causa e são invocados os direitos sociais emergentes de tal regime jurídico, “sendo que podem ser titulares de tais direitos sociais quer os sócios, quer a sociedade, quer os credores sociais, quer mesmo terceiros”, não se reduzindo tal conceito “aos direitos específicos dos sócios, mas tem-se exigido que os direitos a exercer respeitem a matéria especificamente regida pelo direito societário” – cfr., entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18-12-2008 (Pº 08B3907, rel. SALVADOR DA COSTA; o Acórdão do STJ, de 24-02-2022, Pº 1044/21.4T8LRA-A.C1.S1, rel. JOÃO CURA MARIANO; o Acórdão de STJ, de 26-10-2022, Pº 4583/21.3T8VNF-B.G1.S1, rel. BARATEIRO MARTINS – “a expressão “direitos sociais” (constante da alínea c) do art. 128.º/1 da LOSJ) não equivale ou corresponde a “direitos dos sócios”, devendo entender-se que, quando em tal alínea se fala em “ações relativas ao exercício de direitos sociais”, se está a pensar e a referir às ações que emergem do regime jurídico das sociedades comerciais, se está a pensar e a referir às ações em que estão em causa e são invocados os direitos sociais emergentes de tal regime jurídico, sendo que podem ser titulares de tais direitos sociais quer os sócios, quer a sociedade, quer os credores sociais quer mesmo terceiros”; o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22-02-2024, Pº 617/16.1T8VNG.P2.S1, rel. MARIA OLINDA GARCIA; os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 17-09-2009, Pº 23/08.1TYLSB.L1-6, rel. JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO, de 26-10-2010, Pº 5578/09.0TVLSB.L1-7, rel. MARIA DO ROSÁRIO MORGADO e de 09-04-2024, Pº 10009/19.5T8LSB-H.L1-1, rel. NUNO TEIXEIRA).
Dando um amplo panorama da controvérsia, referiu-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29-03-2022 (Pº 691/21.9T8STB.S1, rel. ANTÓNIO MAGALHÃES), o seguinte:
“(…) existe uma corrente restritiva que limita(…) os direitos sociais aos direitos inerentes à qualidade de sócio (v. José Ferreira Gomes, Anotação ao Ac. STJ de 5.7.20018, Revista de Direito das Sociedades Comerciais, 4 (2018), págs. 838 e 839).
É o caso do acórdão da Relação do Porto de 18.4.2016, proc. 84362/15.3.IPRT, cujo sumário é, parcialmente, o seguinte: “(…) II - Para efeitos de integração na alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, «direitos sociais» são os que integram a esfera jurídica do sócio, por força do contrato de sociedade, sendo inerentes à qualidade e estatuto de sócio e dirigidos à proteção dos seus interesses sociais. III - Os “direitos sociais” ou corporativos, integráveis na previsão legal do normativo citado pressupõem: i) que o autor tenha a qualidade de sócio; ii) que o direito que visa realizar através da ação se alicerce no contrato de sociedade; iii) que com o pedido formulado vise a proteção de um qualquer dos seus interesses sociais. (…) “
E é também o caso do acórdão da mesma Relação de 19.12.2007, proc. 0726237, que versa, igualmente, sobre um caso de indemnização por destituição sem justa causa: “A acção em que é formulado pedido de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, decorrentes da destituição das funções de gerente de sociedade sem justa causa, constitui uma típica acção de responsabilidade civil, não se traduzindo no exercício de direitos sociais; é, por isso, da competência do tribunal de comarca e não do tribunal do comércio”. Segundo este aresto, o então vigente artigo 89, nº 1, al. c) da LOFTJ não teria aplicação pelo seguinte: «o que vem formulado pelo autor na acção é um pedido de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais por si alegadamente sofridos e decorrentes da destituição de que foi alvo das funções de gerente da sociedade, a seu ver, sem justa causa. E isso é uma típica acção de responsabilidade civil e não se traduz no exercício de direitos sociais (não sendo o autor sequer sócio), tal como vêm estabelecidos nos artigos 1479.º a 1501.º do Código de Processo Civil: inquérito judicial à sociedade; nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais; convocação de assembleia de sócios; redução do capital social; oposição à fusão e cisão de sociedades e ao contrato de subordinação; averbamento, conversão e depósito de acções e obrigações; regularização de sociedades unipessoais; liquidação de participações sociais e investidura em cargos sociais. Ou consubstancia sequer um qualquer exercício de direitos sociais, como vêm previstos por exemplo nos artigos 67.º, 72.º, 75.º, 77.º, 78.º ou 79.º do Código das Sociedades Comerciais». (v. José Ferreira Gomes, loc. cit.).
Porém, como justamente observa Elizabete Ramos, em “Ações de responsabilidade civil dos administradores e competência em razão da matéria”, na Revista do CEJ (2017), 2, 49-82 (64-65), os processos de jurisdição voluntária estão ao alcance de outros sujeitos que não sócios. O que permite retirar a conclusão de que “não coincidem o conceito jurídico-societário de “direitos sociais” e o conceito jurídico-processual que congrega os heterogéneos processos de jurisdição voluntária destinados ao exercício de direitos sociais previstos nos arts. 1048º e ss do CPC. No primeiro caso, o direito social é o direito do sócio (enquanto tal); no segundo caso está em causa a tutela de direitos muito diversificados que não estão necessariamente dependentes da qualidade do sócio – veja-se, por exemplo, a oposição a cisão e fusão do sociedades.”
Assim, para esta autora- e nas palavras de Ferreira Gomes, ob. cit, a pág. 838 ( nota 2) –“o conceito “direitos sociais” aqui usado [n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário] não se confunde com o seu homónimo jurídico-societário que, referindo-se apenas aos direitos dos sócios enquanto sócios, tem um alcance mais restrito. E também não se confunde com o conceito que está subjacente à delimitação dos processos relativos ao “exercício de direitos sociais”, previstos no Capítulo XIV do CPC, artigos 1048.º ss. Aqui se incluem processos de jurisdição voluntária destinados a fazer valer não apenas direitos dos sócios enquanto sócios, mas também outros direitos diversificados não dependentes da qualidade de sócio.“
Para obviar a esta corrente mais restritiva, começou a consolidar-se nos tribunais superiores a orientação de que os tribunais de comércio também são materialmente competentes para as acções de responsabilidade ut universi (art. 75º do CSC), entendendo-se que, também nessa situação, estava em causa o exercício de um direito social (cfr. Acs. STJ de 15.9.2011, proc. 5578/09.OTVLSB.L1.S1, de 11.1.2011, proc. 1032/08.6TYLSB.L1.S1 e de 17.9.2009, proc. 94/07.8TYLSB.L1.S1, citados pela mesma autora e todos em www.dgsi.pt).
Todavia, essa corrente mais ampla conheceu, a partir do Ac. STJ de 8.5.2013, proc. 5737/09.6TVLSB.L1-S1 (tirado a propósito da acção social “ut universi” prevista no art. 75º do CSC) uma nova “linha argumentativa”, a que aqui aderimos: o “exercício de direitos sociais”, para efeitos do art. 128º, nº 1, al. c) da LOSJ deve ser interpretado no sentido de abranger não apenas o exercício dos direitos dos sócios perante a sociedade mas todos os direitos da sociedade, dos sócios, dos credores sociais e de terceiros que sejam conferidos pela lei societária ou pelo contrato da sociedade”.
Conforme se salientou no referido Acórdão do STJ de 08-05-2013 (Pº 5737/09.6TVLSB.L1-S1, rel. FERNANDO BENTO), “(…) sendo os sócios os sujeitos do contrato de sociedade, os direitos sociais não se esgotam na sua titularidade, desde logo, porque, gozando as sociedades de personalidade jurídica, será difícil recusar a qualificação de sociais aos direitos de que ela, uma vez constituída, é titular e que emergem especificamente do contrato de sociedade ou da lei societária (imperativa ou meramente supletiva).
Com efeito, no desenvolvimento das actividades da sociedade na prossecução do respectivo objecto social (ou do que, como tal, for entendido) e na implementação das inerentes operações sociais podem gerar-se situações que reclamam tutela jurídica que não respeitam necessariamente aos sócios, mas a terceiros e à própria sociedade, pois que esta, como se sabe, sendo dotada de personalidade jurídica, é um “centro autónomo de congregação e imputação de interesses que justificam certo tipo de procedimentos vocacionados para os assegurar, sem que isso signifique a existência de oposição ou conflito com outrem, sócios ou terceiros”.
Também no Acórdão do STJ de 05-07-2018 (Pº 11411/16.0T8LSB.L1, rel. ABRANTES GERALDES) – citando o referido Acórdão de 08-05-2013 - se afirmou que:
““Quanto a nós, o direito exercido pela sociedade é “social”, não porque o seria se fosse exercido pelos sócios nos termos do art. 77º CSC, mas porque é conferido pela lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais; o vício da apontada argumentação reside, a nosso ver, em, sendo certo que o direito exercido pelos sócios em substituição e no interesse da sociedade é, só e só por isso, um direito social, daí concluir que, sendo o mesmo direito exercido pela sociedade,  também o será, sem esclarecer como é que, neste caso, prescinde da qualidade de sócio…
Por conseguinte, a nosso ver, no âmbito societário, a ação com vista ao reconhecimento do direito de indemnização da sociedade contra os seus administradores, fundada em responsabilidade civil, corresponde ao exercício de um direito social porque expressamente conferido pela lei societária, sem prejuízo de poder ser também conferido pelo contrato de sociedade; trata-se, pois, de um direito conferido pelo estatuto legal do contrato de sociedade.
Não colhe, por isso, o entendimento que, a partir da distinção entre direito social e ação social, restringe aqueles aos direitos de que, pela lei ou pelo contrato de sociedade, são titulares apenas os sócios em decorrência das respetivas participações sociais; se a ação intentada pela sociedade é social, corresponde a um direito social…
Logo, os direitos sociais não são apenas os direitos de que são titulares os sócios: a sociedade, os sócios, os credores sociais e terceiros (cfr. arts. 78º e 79º CSC), podem ser titulares de direitos sociais, porque expressamente conferidos pela lei societária (se o não forem pelo contrato de sociedade)”.
Parece-nos claro que os processos de jurisdição voluntária estão ao alcance de outros sujeitos que não os sócios, não coincidindo o conceito de “exercício de direitos sociais” vertido na alínea c), do n.º 1, do artigo 128.º da LOSJ com o conceito a que se reportam os processos especiais atinentes ao exercício de direitos sociais, regulados no Capítulo XIV do Livro V do CPC, de alcance mais restrito.
Por outro lado, entende-se que a expressão “exercício de direitos sociais”, constante da alínea c), do n.º 1, do artigo 128.º da LOSJ, não contempla, restritivamente, a situação em que esteja em questão a invocação de direitos sociais pelos sócios, por força do contrato de sociedade (inerentes à qualidade e estatuto de sócio/acionista e dirigidos à proteção dos seus interesses sociais, nas relações com a sociedade e os outros sócios/acionistas, nomeadamente, os inerentes aos direitos e obrigações dos sócios - arts. 20.º a 35.º do Código das Sociedades Comerciais -, ao contrato de sociedade - arts. 35.º a 52.º, do Código das Sociedades Comerciais - e às deliberações dos sócios (arts. 53.º a 63.º, do Código das Sociedades Comerciais), podendo abarcar a exercitação de direitos sociais emergentes do regime jurídico societário, por sócios, pela sociedade, por credores sociais ou mesmo terceiros.
Todavia, conforme se sublinhou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22-02-2024 (Pº 617/16.1T8VNG.P2.S1, rel. MARIA OLINDA GARCIA) não parece que baste, para radicar a competência nos juízos de comércio, que o conflito apresentado tenha uma origem societária em sentido amplo, pois, “podendo, eventualmente, ter subjacente a violação de normas de direito societário, não significa que a imediata causa de pedir e o pedido tenham natureza dominantemente societária. Como é sabido, múltiplas decisões tomadas no âmbito da vida das sociedades (que podem implicar também a violação de normas de direito societário) acabam por ter consequências de natureza normativa diversa, como, por exemplo, contraordenacional, fiscal, laboral, etc., não sendo, portanto, os tribunais de comércio os competentes para apreciar tal tipo de conflitos.
De igual modo, “quando o resultado normativo que o autor pretende alcançar convoca, essencialmente (e, portanto, a título não subsidiário) quadros jurídicos de direito civil, a correspondente ação tem, consequentemente, natureza civil (ou dominantemente civil), sendo, portanto, adequada a intervenção dos tribunais de competência genérica.
Por outro lado, considerando o modo como o art.128º da LOSJ define a competência do tribunal de comércio (espartilhando-a em diferentes alíneas), conclui-se que o legislador não pretendeu consagrar um critério de abrangência total dessa competência a todos os conflitos de origem societária (ou gerados no âmbito da vida ou da dinâmica das sociedades comerciais). Se tivesse sido esse o propósito, certamente que o legislador o teria enunciado de forma clara, dizendo que os tribunais de comércio são competentes para conhecer de todos os conflitos respeitantes a matéria societária, em vez de ter estabelecido diferentes hipóteses de ações nas várias alíneas.
A configuração das alíneas dessa norma (que não tem natureza exemplificativa) leva, portanto, a concluir que as ações que não couberem nas diferentes hipóteses a que correspondem tais alíneas, serão reconduzidas ao critério supletivo que convoca os tribunais de competência genérica. É assim que a jurisprudência tem decidido (…)”.
*
VI. Revertendo estas considerações para o conflito em apreço, verifica-se que, por um lado, o Juízo Local Cível de Lisboa – Juiz Y, entende – fundado no disposto no artigo 128.º, n.º 1, al. c) da LOSJ – que a presente ação não está excluída da aplicação da alínea c), tendo “por objecto uma quota indivisa em que alguns dos seus contitulares intentam, contra outros, a sua divisão”, entendendo que se visa atuar direito social, inerente à qualidade de sócio “(ademais com especificidades muito próprias), como outros direitos sociais que nele constam [cfr., verbi gratia, os seus artigos 221.º, 224.º ou 246.º, n.º 1, al. b), com regras muito específicas designadamente para a divisão de quotas]. – cf. Acórdão de 26-01-2021, processo n.º 3230/19.8T8STR.E1 (Relator Canelas Brás) (…)”.
Por seu turno, o Juízo de Comércio de Lisboa – Juiz Z conclui que a presente ação não se enquadra em nenhuma das alíneas do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ, em especial, na dita alínea c), sendo que, “não é por estar em causa uma sociedade comercial, os seus sócios ou os seus legais representantes ou por serem aplicáveis normas do Código das Sociedades Comerciais que o litígio se prende com o exercício de direitos sociais” considerando que, “direitos sociais são os direitos que integram a esfera jurídica do sócio, por força do contrato de sociedade, sendo inerentes à qualidade e estatuto de sócio e dirigidos à protecção dos seus interesses sociais (…)”, pelo que, “nem todos os litígios que têm por objecto as participações sociais são acções em que os sócios exercem direitos sociais e demandam” a especial preparação técnica ou sensibilidade do juízo especializado de comércio. Conclui que, no caso, “o direito que o Autor pretende exercer não é um direito social. É o direito do co-titular de um bem de não permanecer na indivisão. Esse direito está previsto e regulado no artigo 1412.º do Código Civil. O exercício deste direito não é distinto por o seu objecto serem participações sociais”.
Vejamos:
Não se desconhece que, de facto, “o contitular de uma quota que não queira permanecer na indivisão pode lançar mão da acção de divisão de coisa comum, quer as quotas sejam consideradas como participações sociais, quer sejam consideradas uma universalidade de direitos ou numa posição intermédia, como um misto de direito real ou direito de crédito” (assim, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 30-10-2002, Pº 154/02, rel. CARDOSO DE ALBUQUERQUE).
Também não se olvida que a decisão do Tribunal da Relação de Évora de 26-01-2021 (Pº 3230/19.8T8STR.E1, rel. CANELAS BRÁS) decidiu conflito de competência, a respeito de ação especial para divisão de coisa comum, tendo por objeto quota social, no sentido de que, “a divisão em si mesma de quota social consubstancia, ainda, o exercício de direitos sociais que têm acolhimento no Código das Sociedades Comerciais”, atribuindo competência para a tramitação de tal ação ao juízo especializado de comércio.
O critério decisivo para dilucidar o problema radica, a nosso ver, em aferir se, com a presente ação, tem lugar a exercitação de direitos sociais emergentes do regime jurídico societário, por sócios, pela sociedade, por credores sociais ou mesmo terceiros, ou se, pelo contrário, no caso, a pretensão do autor convoca, essencialmente, os institutos de direito civil, e não, do direito comercial.
No caso em apreço, o requerente visa a divisão das quotas do antecessor do requerente e requeridos que, por força da partilha operada no processo de inventário, ficaram em situação de comunhão ou de contitularidade, sem determinação de parte especificada.
A pretensão do requerente move-se, essencialmente, nos quadros comum do direito processual civil, sendo que, a definição da quota de divisão – e, bem assim, da divisibilidade ou indivisibilidade do correspondente objeto – das quotas sociais não opera qualquer instituto de direito comercial, não se afigurando ser exercitado um específico direito social, mas antes, um direito comum – o de não permanecer na indivisão (a que se reporta o n.º 1 do artigo 1412.º do CC) - do requerente perante os requeridos.
Note-se que, esta asserção não é alterada pela apreciação da questão – a dirimir e que foi suscitada nos presentes autos – sobre a manutenção de efeitos – ou não – da convenção de indivisão, atento o regime que resulta das disposições conjugadas do n.º 1 com a do n.º 2 do artigo 1412.º do CC.
O resultado normativo que o requerente pretende alcançar na presente ação – a divisão das quotas societárias - convoca, essencialmente (e, portanto, a título não subsidiário) a aferição dos quadros jurídicos de direito civil - como sucederia com qualquer outro bem indiviso, pelo que, a pretensão tem natureza civil (ou, eminentemente, civil), não respeitando, por isso, à competência especializada dos juízos de comércio.
Nos termos em que o requerente configura a sua pretensão de divisão, independente das particularidades do respetivo objeto, não está em especifica atuação o exercício de direitos sociais.
Assim, competente, em razão da matéria, para a preparação e julgamento da presente ação, será o juízo local cível, de acordo com o disposto no artigo 130.º, n.º 1, da LOSJ.
*
VII. Pelo exposto, sem necessidade de mais considerações, decido este conflito, declarando competente para a tramitação da presente ação, o Juízo Local Cível de Lisboa - Juiz Y.
Sem custas.
Notifique-se (cfr. artigo 113.º, n.º 3, do CPC).
Baixem os autos.
Lisboa, 19-12-2025 (17h. e 45m.),
Carlos Castelo Branco.