Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0024976
Nº Convencional: JTRL00009645
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: CONTRATO DE COLONIA
REMIÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
Nº do Documento: RL199112050024976
Data do Acordão: 12/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: DRGI 13/M/77 DE 1977/10/18 ART3 ART7 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/04/24 IN CJ ANOXI T2 PAG124.
AC RL DE 1990/11/15 IN CJ ANOXV T5 PAG118.
AC STJ DE 1987/10/08 IN BMJ N370 PAG548.
Sumário: I - A norma do artigo 7 n. 2 do Decreto Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro, não é orgânica nem materialmente inconstitucional.
II - Se após a remição da colónia, o remitente vier a alienar o prédio para construção e daí resultar sobrevalorização, funciona, o regime do artigo 19 daquele Decreto.
III - O valor da indemnização a atribuir ao senhorio na remição da colonia deve ser o valor actual do solo considerado para fins agrícolas e por desbravar, 4 - 6 valor actual é o que foi apurado na arbitragem da fase administrativa, como o mais próximo da iniciativa da remição.