Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0082606
Nº Convencional: JTRL00023178
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: SÓCIO GERENTE
DESTITUIÇÃO
JUSTA CAUSA
ÓNUS DA PROVA
INDEMNIZAÇÃO
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RL199505110082606
Data do Acordão: 05/11/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V2 PAG110 IN RLJ ANO116 PAG380 IN MANUAL DE PROC CIV PAG454. M CORDEIRO IN DIR OBG V2 PAG445.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART805 N3.
CSC86 ART257 N7.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/01/14 IN BMJ N213 PAG214.
AC STJ DE 1984/06/12 IN BMJ N338 PAG420.
AC STJ DE 1994/11/23 IN CJ ANOII T3 PAG297.
AC RC DE 1991/05/28 IN CJ ANOXVI T3 PAG77.
Sumário: I - Não há lugar a condenação em juros de mora quando a determinação do crédito do autor é relegada para execução de sentença.
II - A falta de justa causa é facto constitutivo do direito invocado pelo autor, pelo que a este compete alegar e provar, na qualidade de sócio-gerente da sociedade que o destituiu.