Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041611
Nº Convencional: JTRL00010796
Relator: AMARAL BARATA
Descritores: ACÇÃO DIRECTA
Nº do Documento: RL199111120041611
Data do Acordão: 11/12/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART336 ART483 ART1311 - ART1314.
Sumário: O recurso injustificado à acção directa para defesa do direito de propriedade obriga à indemnização pelos danos causados.