Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0008273 |  |
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003087 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | MENOR PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA | ||
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| Nº do Documento: | RL199501310008273 | ||
| Data do Acordão: | 01/31/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T MENORES LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2678/94 | ||
| Data: | 02/09/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART2 ART19. | ||
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| Sumário: | "Estando a menor com 11 anos de idade confiada aos cuidados duma terceira pessoa que a trata como se sua filha fosse desde o nascimento, com o consentimento da mãe que, abandonando-a, se dedica à prostituição, não configura nesta situação qualquer risco ou perigo imediato de delinquência ou pré-delinquência a justificar a intervenção do Tribunal de Menores, no âmbito da prevenção criminal". | ||
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