Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029265 | ||
| Relator: | PEDRO MACEDO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO ESTABELECIMENTO COMERCIAL TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO CRÉDITO LABORAL ENTIDADE PATRONAL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL198410100000238 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1984 TIV PAG176 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | P LIMA-A VARELA IN CCANOT V1 PAG535. B MAGALHÃES IN DO ESTAB COM PAG263. M FERNANDES ESC N7 PAG42. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART37. CCIV66 ART595 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/10/07 IN BMJ N260 PAG138. AC STA DE 1976/07/22 IN APEND DR PAG410. AC STA DE 1976/12/21 IN APEND DR PAG909. | ||
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| Sumário: | A transmissão de um estabelecimento comercial não libera a entidade patronal, transmitente, da responsabilidade do pagamento das dívidas para com os trabalhadores, sendo, portanto, aquela entidade parte legítima na acção em que os trabalhadores pedem o pagamento de créditos anteriores àquela transmissão. | ||
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