Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009536
Nº Convencional: JTRL00005090
Relator: MOREIRA CAMILO
Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
CAUÇÃO
TRIBUNAL DE CÍRCULO
Nº do Documento: RL199602080009536
Data do Acordão: 02/08/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART79 ART81.
CPC67 ART96 N1 ART435.
Sumário: Compete ao Tribunal de Círculo a tramitação do incidente de prestação de caução, processado na dependência de uma causa ali pendente.