Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005090 | ||
| Relator: | MOREIRA CAMILO | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA CAUÇÃO TRIBUNAL DE CÍRCULO | ||
| Nº do Documento: | RL199602080009536 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART79 ART81. CPC67 ART96 N1 ART435. | ||
| Sumário: | Compete ao Tribunal de Círculo a tramitação do incidente de prestação de caução, processado na dependência de uma causa ali pendente. | ||