| Decisão Texto Integral: | Acordam na 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa
I. RELATÓRIO
C.R…, intentou acção declarativa, sob a forma de processo civil experimental, contra o Banco …, SA, e contra três procuradores daquele Banco, V…, C… e H…, pedindo a condenação destes no pagamento de € 20.000,00 acrescidos de juros de mora à taxa legal desde 15/11/2010 até integral pagamento, sendo a importância de € 15.000,00 a título de danos patrimoniais e a de € 5.000,00 a título de danos não patrimoniais.
Pata tanto, alegou, em síntese, que recebeu por endosso um cheque no valor de € 15.000,00 e que o depositou numa conta aberta em seu nome na instituição demandada em 01/02/2010, tendo o mesmo sido apresentado a pagamento na Câmara de Compensação do Banco de Portugal em 02/02/2010. Por via desse depósito, a sua conta foi creditada pelo valor correspondente ao montante inscrito no cheque. Sequentemente, em 26/02/2010, a A. subscreveu no Banco … um depósito a prazo no valor de € 43.000,00, que foi constituído com as somas existentes na conta à ordem.
Porém, em 15/11/2010 o Banco … debitou a sua conta de depósitos à ordem pelo valor do cheque (que ai tinha sido creditado), ficando tal conta com saldo negativo (devedor) de € 3.585,79. Mais alegou a A. que só em 18/11/2010 o Réu entregou uma declaração onde narra o motivo de o cheque ter sido devolvido pela Câmara de Compensação, conjuntamente com o cheque que havia depositado em 01/02/2010. Nesse cheque consta rasurada a data (de 02/02/10) da emissão da declaração de "não compensação", sendo que tal declaração encontra-se subscrita por dois procuradores da A.
Nesta conformidade, conclui a A. que o Banco … e os seus procuradores ao disporem do saldo existente na sua conta, sem autorização desta, violaram o para cobrança do cheque assim como o dever geral de boa-fé a que estão obrigados.
Regularmente citados os RR. invocaram as excepções da ineptidão da petição inicial e da nulidade de citação dos segundos RR., impugnaram a matéria de facto alegada, concluindo pela improcedência do pedido.
No despacho saneador foram conhecidas as excepções invocadas, assim como do pedido formulado contra os três procuradores do Banco Réu tendo sido proferida decisão quanto aos mesmos, absolvendo-os do pedido formulado pela A. Procedeu-se à selecção da matéria de Facto Assente e àquela que integrou a Base Instrutória.
Realizada Audiência de Discussão e Julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente, condenando o Réu a pagar à A. a quantia de € 3.000,00 a título de danos não patrimoniais acrescidos de juros desde a citação e até integral pagamento, absolvendo-o do demais peticionado.
Inconformados com o assim decidido, A. e Réu interpuseram recurso de Apelação, no âmbito dos quais formularam as seguintes conclusões:
Apelação da A.:
1. O Banco … S.A. recebeu para depósito no seu Balcão do B…, o cheque dos autos no valor de € 15.000,00 no dia 01.02.2010, e fez impender sobre tal depósito a clausula de "pendente de boa cobrança, ou seja o crédito efectivo do referido valor ficou dependente da boa cobrança do cheque, clausula que a Autora aceitou.
2. Após vinte e cinco dias de crédito na sua conta a Autora, utilizou tal valor para a constituição de um depósito a prazo aberto nos livros do Banco depositário, conjuntamente com outros valores que atingiram em 26.02.2010 o montante de € 43.000,00.
3. Em 15.11.2010, ou seja mais de nove meses após a data do depósito do cheque, o Banco/réu devolveu o cheque dos autos à Depositante/Autora, com a indicação de cheque não compensável, e debitou a conta de depósitos à ordem pelo valor inscrito no cheque.
4. Nem a Depositante aceitou a devolução do cheque, nem autorizou o débito do mesmo na sua conta de depósitos à ordem.
5. O Banco/Réu aceitou o cheque para depósito, e com tal aceitou o mandato para a sua cobrança, e por isso é garante da sua regularidade, pelo que quaisquer declarações (sérias ou não sérias como resulta dos autos) proferidas no âmbito do regime regulamentar do SICOI, não afastam o regime da responsabilidade legalmente aplicável em resultado das normas da LUCH ou de direito comum, nas relações entre o Banco e a sua Cliente.
6. Em qualquer caso o Cheque dos autos não foi devolvido à Depositante, nos prazos previstos no n° 36. 3.1 e 3.2 do SICOI - Regulamento do Sistema de Compensação Interbancário (Instrução do BP 125/96) , e a disponibilização do valor do cheque depositado deveria ser (como foi) efectivada no dia útil subsequente ao final do prazo de devolução (n° 38 da Instrução n° 125/96)
7. Disponibilizado o valor do cheque nos termos da lei e do regulamento, na conta da Autora, não tinha, nem tem o Banco o direito de fazer debitar o seu valor em momento posterior sob pena de incorrer em responsabilidade contratual (contrato de depósito bancário) e civil por violação das normas legais e regulamentares da sua actividade.
8. Ao cometer os factos supra violou as normas legais e regulamentares acima identificadas, entre outras que V. Ex.as. doutamente suprirão.
Conclui, assim, pela condenação do Réu a repor na sua conta a quantia de € 15.000,00 acrescida de juros de mora desde a data da citação e até integral pagamento.
Apelação do Réu:
1. A decisão de que se recorre infringiu a norma do n° 1 do art. 483° do Código Civil uma vez que, ademais de não ter sido provado no processo que o Banco Réu violou direito da Autora, não se provou, outrossim, que tivesse sido violada norma destinada a proteger os interesses dela, da Autora;
2. Contrariamente ao que a sentença recorrida afirma, o Regulamento do Sistema de Compensação Interbancária - Sicoi, constante da Instrução n° 3/2009 do Banco …l, não contém qualquer norma de protecção dos interesses da Autora, no sentido constante do n° 1 do art. 483° do Código Civil, além do mais por respeitar, apenas, e tão só, às relações que, no âmbito do Sistema de Compensação Interbancária, são travadas entre os seus respectivos participantes, participantes entre quais não figura, naturalmente, a dita Autora;
3. A decisão recorrida infringiu, por outra razão, o mencionado n° 1 do art. 483° do Código Civil, dado que, erradamente, deu como existente o nexo de imputação do facto alegadamente ilícito ao Banco Réu, sendo que esta matéria não ficou provada no processo, acrescendo que o art. 799° do Código Civil só é aplicável à responsabilidade contratual e não à extracontratual, única que estava em alegação e em apuramento no presente pleito;
4. A decisão recorrida desrespeitou, por outra via, o preceito do n° 1 do art. 483° do Código Civil, isto na medida em que, entre o dano sofrido pela Autora (resposta ao quesito n° 6) e a suposta acção ilícita assacada do Banco Réu (respostas aos quesitos 3° e 4°, factos assentes sob as alíneas F), G), H), L) e M)) não intercedeu o indispensável nexo de causalidade adequada.
5. Além disso, tendo sido três empregados do Banco Réu, de seus nomes V…, C… e H…, demandados nesta acção e, depois, absolvidos do pedido no despacho saneador transitado em julgado, o Banco … que é comitente relativamente a eles e quanto aos factos da sua mesma, deles e do Banco, igual demanda, não podia ter sido condenado, sequer no pagamento da indemnização a título de ressarcimento de danos morais, segundo o que está previsto e determinado na parte final do n° 1 do art. 500° do Código Civil, preceito que assim, patentemente, a decisão recorrida também infringiu.
O Réu contra-alegou ainda sustentando a sua absolvição do pedido.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
II. FACTOS PROVADOS
1. O cheque nº ...05, da conta nº … de M… do Banco I…, foi preenchido pelo valor de € 15.000,00 à ordem de A… e datado de 01 de Fevereiro de 2010.
2. No cheque encontra-se aposto na face, lado esquerdo duas linhas em sentido oblíquo e no espaço entre ambas consta a referência "Banco … SA - Agência do B…".
3. No espaço destinado à aposição à ordem de: encontram-se os nomes manuscritos de "A…" e de "M…"
4. Recebendo-o a Autora por endosso.
5. E procedeu ao depósito do cheque, na data referida em A) - (que corresponde ao Ponto 1 destes factos) na conta aberta em seu nome (nº…) no Banco Réu.
6. O Banco Réu apresentou o cheque a pagamento (por meio electrónico) em 02/02/10.
7. Constando no verso do cheque, carimbo com os dizeres "Apresentação na Compensação em 02/02/2010"
8. E num outro carimbo "Devolvido na Compensação em 02/02/2010 — Motivo: - Não compensável".
9. A soma inerente ao cheque (€ 15.000,00) foi creditada em 02/02/10 na conta da Autora.
10. Em 15/11/10, o Banco Réu debitou o valor do cheque na conta (à ordem) da Autora.
11. Que em razão desse débito passou a apresentar um saldo negativo de € 3.585,79.
12. Em 18/11/10, o Banco Réu entregou à Autora declaração com o seguinte conteúdo: "somos a informar que o depósito de valores efectuado na conta depósitos à ordem … no dia 01/02/10 no montante de € 15.000,00 inclui cheque não compensável, sendo inválido para depósito".
13. Tendo o Banco Réu devolvido o cheque à Autora na mesma data.
14. A data aposta no carimbo do cheque referido em H) (que corresponde ao Ponto 8 destes factos) encontra-se rasurada.
15. A entidade bancária referida em A) (Banco I…) foi incorporado por fusão em 30/12/05 no Banco … SA.
16. A Autora em data posterior ao depósito do cheque abriu no Banco Réu uma conta de depósito a prazo no valor de € 43.000,00 (quesito 1.º provado).
17. O depósito a prazo foi constituído com as somas existentes na conta à ordem (quesito 2.º provado).
18. Desde a data da entrega do cheque à Autora para depósito (conforme E) – Ponto 5 destes factos), até à data da devolução (indicada em M) – Ponto 13 destes factos) o título manteve-se sempre na posse do Réu Banco (quesito 3.º provado).
19. O Banco Réu não informou a Autora em data anterior ao débito referido em J) (Ponto 10 destes factos) que o cheque não obtivera compensação (quesito 4.º provado).
19. A Autora não autorizou que o Réu procedesse à operação referida em J) (Ponto 10 destes factos) - (quesito 5.º provado)
20. A Autora ficou angustiada e psicologicamente abalada pelo débito do valor do cheque na sua conta à ordem (quesito 6.º provado).
III. FUNDAMENTAÇÃO
O Tribunal de recurso apenas toma conhecimento das questões que lhe são colocadas pelas partes nas conclusões das alegações apresentadas, salvo quanto àquelas que, sendo do conhecimento oficioso, o Tribunal delas deve conhecer, ou seja, independentemente de qualquer alegação.
As questões colocadas por ambos os recorrentes reconduzem-se, no essencial, a saber se é ou não devida a fixação de uma indemnização pelos danos patrimoniais à A. pelo comportamento assumido pelo Banco Réu, matéria que constitui o recurso por esta apresentado, uma vez que se conforma com a indemnização fixada a título de danos morais, e, no que se reporta ao Réu, saber-se se é ou não devida alguma indemnização à A., quer por danos morais, quer patrimoniais.
Assim, e resumindo as conclusões das alegações apresentadas por ambos os recorrentes, que serão analisadas em conjunto por razões de melhor ordenação lógica dos factos, importa definir três questões:
- a primeira delas consubstanciada no facto de se saber se a circunstância de só mais de nove meses depois de a A. ter procedido ao deposito do cheque em causa nos autos no balcão do Banco Réu este ter comunicado que tal cheque tinha sido devolvido pelo serviço de compensação do Banco de Portugal com a menção de “não compensável”, é ou não susceptível de gerar um direito à indemnização por danos morais;
- a segunda delas é a de se saber se o Banco Réu podia ter procedido, em 15 de Novembro de 2010, como o fez, e sem conhecimento e/ou autorização da A., ao débito na conta à ordem desta, da quantia correspondente ao valor do cheque dos autos, assim gerando um descoberto negativo em conta;
- a terceira questão, que em parte integra também as anteriores, é a de se saber se é ou não devido à A. uma indemnização, quer a título de danos morais, quer patrimoniais, pelo montante do valor do cheque, em face ao comportamento assumido pelo Banco Réu.
Entendeu o Tribunal de 1.ª Instância, e bem, no nosso entender, não ter havido qualquer responsabilidade do Réu perante a A., pelos danos patrimoniais consubstanciados no valor inscrito no cheque mencionado nos autos e que lhe foi devolvido com a menção de “não compensável”.
Para a análise da responsabilidade por danos patrimoniais do Banco Réu que a A. pretende ver reconhecida neste recurso, importa analisar os factos dados como provados.
Assim, temos que no dia 01 de Fevereiro de 2010 a A. procedeu ao depósito de um cheque no Banco Réu, em que se encontrava inscrito o valor de € 15.000,00 e que tinha como data de emissão a mesma da do depósito, ou seja, 01 de Fevereiro de 2010.
Este cheque tinha sido preenchido por M… à ordem de A… e de M…, da conta que aquela detinha no Banco I….
No rosto desse mesmo cheque encontram-se duas linhas em sentido oblíquo e no espaço entre ambas consta a referência “Banco …, SA – Agência do B…”, aqui Réu.
No verso do cheque consta a assinatura de M… que, com a entrega deste título à A., completou o respectivo endosso.
Em 02 de Fevereiro de 2010 o Banco Réu apresentou o cheque a pagamento, por meio electrónico, conforme carimbo existente no verso do cheque com a menção “Apresentação na Compensação em 02 de Fevereiro de 2010”, creditando a conta à ordem da A. pelo valor correspondente ao valor do cheque, nessa mesma data.
Apesar de no verso deste cheque constar também um carimbo com a expressão “Devolvido na Compensação em 02 de Fevereiro de 2010” e de ali se fazer a menção de “Motivo: Não compensável”, podemos verificar que a data de tal verificação [02 de Fevereiro de 2010] encontra-se rasurada, com inscrição manual por cima da inscrição do carimbo original, desconhecendo-se a data que inicialmente ai constava.
Sabemos, isso sim, sendo essa a matéria relevante nesta análise, que só mais de nove meses depois do depósito deste cheque, é que o Banco Réu debitou o valor do mesmo na conta à ordem da A., sem conhecimento e/ou autorização desta, assim originando um descoberto a negativo na conta desta.
Diga-se, aliás, que a primeira operação do Banco Réu foi realizar este débito na conta da A., que ocorreu a 15 de Novembro de 2010, e só a 18 de Novembro de 2010 é que lhe entregou uma declaração com a menção de: "somos a informar que o depósito de valores efectuado na conta depósitos à ordem … no dia 01/02/10 no montante de € 15.000,00 inclui cheque não compensável, sendo inválido para depósito".
Por outro lado, sabemos ainda que o Banco I… foi incorporado por fusão, em 30 de Dezembro de 2005, no Banco …, SA, razão essa que motivou a não compensação daquele cheque.
Sempre poderíamos perguntar como é que uma entidade bancária, cujo conteúdo de trabalho prende-se exactamente com as operações bancárias e com o conhecimento de toda a dinâmica inerente ao respectivo giro comercial das entidades bancárias congéneres, podia desconhecer que, há mais de cinco anos àquela data da entrega do cheque, o Banco a que tal cheque respeitava encontrava-se já incorporado numa outra entidade bancária, assim se impossibilitando a boa cobrança daquele título, mas trata-se de matéria que não foi colocada em discussão, aqui ficando apenas um ponto de incompreensão.
Mas, apesar de toda a factualidade exposta, podemos concluir pela responsabilidade do Banco Réu, relativamente aos danos patrimoniais resultantes do não pagamento deste cheque? Conforme já acima deixamos expresso, entendemos que não.
Com efeito, e como muito bem se expressa na sentença sob recurso, a A. e o Banco Réu celebraram, entre si, um contrato de depósito bancário, regido pelo artigo 407.º do Código Comercial, que dispõe: “os depósitos feitos em bancos ou sociedades reger-se-ão pelos respectivos estatutos em tudo quanto não se achar prevenido neste capítulo e mais disposições aplicáveis” nas quais se encontra, o disposto nos artigos 1185.º e seguintes, 1205.º e 1206.º do Código Civil, respeitantes ao depósito, depósito irregular e respectivo regime.
No âmbito desse contrato, que apenas se constitui com a entrega da coisa [dinheiro, ou no caso, o cheque], o depositário [Banco Réu] ficou obrigado a guardar a coisa entregue e de a restituir, bem como aos respectivos frutos, procedendo, se necessário, à defesa dos direitos do depositante. Esta sua actividade deve ser objecto de remuneração, quando acordada e/ou indemnização no caso da realização de despesas, devendo neste caso ser objecto de discriminação para que o depositante as possa conferir, assim exercendo os seus direitos.
No presente caso temos que a A. procedeu ao depósito de um cheque no Banco Réu, no qual figurava como legítima portadora, na sequência de um endosso constante do título, tendo o Banco atribuído a esse depósito a data-valor desse mesmo dia, não obstante legalmente o poder ter feito no segundo dia útil seguinte ao da sua apresentação, ficando, assim, a conta da A. com um saldo credor disponível nessa mesma data - artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 18/2007, de 22 de Janeiro, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro.
Sendo indiscutível que não há qualquer relação entre o portador de um cheque e o banqueiro – seja ele a entidade que emite o título e/ou a recebe -, uma vez que não é parte na relação cambiária, conforme resulta do artigo 40.º da LUCH, como poderíamos atribuir responsabilidade pelo não pagamento do valor inscrito no cheque ao Banco Réu?
A A. sempre pode demandar, assim o entendendo, os reais responsáveis pela falta de pagamento do cheque dos autos, exigindo o seu valor quer ao sacador, quer ao endossante, ou a ambos, enquanto responsáveis solidários por tal obrigação, mas não ao Banco Réu, nesta vertente – artigos 12.º, 18.º e 44.º da LUC.
Assim, e tal como sentenciado pelo Tribunal de 1.ª Instância, não há que proceder à condenação do Banco Réu pelo valor inscrito no cheque dos autos.
Porém, o comportamento acima descrito e praticado pelo Banco Réu, não pode ser considerado como o mais correcto e adequado aos usos e costumes bancários nem aos interesses do seu cliente, a aqui A.
Na verdade, para além do já acima descrito comportamento, em que podemos verificar a rasura de uma data inscrita no título – cheque – desacompanhada de qualquer justificação, sendo certo que, neste caso, ela era mais do que necessária para se compreender todo o seu comportamento perante o cliente, temos que a omissão da obrigação de o informar e de zelar pelos seus interesses determinou prejuízos morais que, são facilmente perceptíveis por qualquer cidadão, sem necessidade de qualquer esforço, bastando o mero recurso à sensibilidade de um cidadão comum.
Com efeito, tendo creditado a conta da A. pelo valor do cheque e, nada lhe dizendo sobre a impossibilidade da sua cobrança, no prazo que legalmente o deveria ter feito, apenas lhe comunicando tal facto mais de nove meses depois, temos de concluir que violou um dever secundário, de base legal, conforme decorre do disposto no artigo 1187.º, alínea b) do Código Civil.
Por outro lado, antes mesmo de comunicar esse facto – não cobrança do cheque -, procede ao débito em conta da A., sem o conhecimento e/ou autorização desta, pelo valor da quantia inscrita naquele cheque, originando um descoberto em conta, numa altura em que não era temporalmente previsível que esse facto ocorresse. Aliás, o próprio facto de a A. ter já aberto uma conta de depósitos no Banco Réu, em que se encontrava incluído o valor do cheque, já demonstra a falta de cuidado que esta entidade bancária teve no tratamento dos interesses da sua cliente.
Ora, estando no domínio da responsabilidade obrigacional, o ónus da prova da culpa recai sobre o devedor, no caso, o Banco Réu, nos termos do artigo 799.º, n.º 1, do Código Civil. Nem em caso como o dos autos poderia ser de maneira diferente, dado ser o Banco quem dispõe, por regra, dos próprios elementos de factos indispensáveis à formação do juízo de culpa, desde logo de prova relativa à “oportuna comunicação” à A. da devolução do cheque e da “autorização” por esta prestada para praticar os actos em análise. Prova essa que não realizou antes se tendo provado justamente o contrário, ou seja, que não comunicou o facto e que não obteve qualquer autorização.
Face à matéria de facto dada como provada resulta evidente que o Banco Réu não conseguiu demonstrar não ter havido culpa da sua parte, não cumprindo, pois, o ónus da prova que sobre si impendia, pelo que responde com base na culpa presumida a qual, no caso, não apresenta qualquer especialidade face ao regime da culpa provada.
Conclui-se, assim, que o Banco Réu é responsável pelos prejuízos causados à A., com a sua actuação e que aqui serão analisados apenas na vertente não patrimonial uma vez que não forma apresentados quaisquer prejuízos patrimoniais decorrentes desta actuação aqui em análise – artigos 798.º. 1205.º e 1206.º do Código Civil e artigos 363.º e 406.º do Código Comercial
È desde há muito inquestionável que os danos não patrimoniais são ressarcíveis no domínio da responsabilidade obrigacional – entre outros, veja-se ALMEIDA COSTA, Direito das Obrigações, 8.ª ed.ª., Almedina, 2000, págs. 543/544.
Afigura-se também inquestionável que segundo um padrão objectivo de apreciação, os danos sofridos pela A. não resultam de uma sensibilidade anómala, antes tendo gerado angústia e abalo psicológico, assumindo-se com uma gravidade que merece a tutela do Direito, tal como transparece do disposto no artigo 496.º, n.º 1, do Código Civil.
Assim sendo, e segundo critérios de equidade, julga-se como adequada a quantia de € 3.000,00 fixada pelo Tribunal de 1.ª Instância, a título de danos não patrimoniais, destinada a ressarcir os prejuízos morais sofridos pela A. com a actuação do Banco Réu, montante este que não foi objecto de recurso por parte daquela.
Por fim, diga-se que, tendo a decisão proferida no despacho saneador - que absolveu do pedido os empregados do Banco Réu - transitado em julgado [uma vez que não foi objecto de recurso, nos termos do disposto no artigo 691.º, n.º 2, alínea h) do Código de Processo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto], não cumpre neste momento reapreciar essa mesma questão. Diga-se, porém, que a solução em nada se alteraria face ao disposto no artigo 800.º do Código Civil.
IV. DECISÃO
Face ao exposto, julgam-se improcedentes as Apelações apresentadas pela A. e pelo Banco Réu, mantendo-se a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância.
Custas pela A. e pelo Réu, na proporção do respectivo decaimento.
Lisboa, 12 de Março de 2013
Dina Maria Monteiro
Luís Espírito Santo
José Gouveia Barros |
