Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0026385
Nº Convencional: JTRL00007019
Relator: MOURA PEREIRA
Descritores: RECURSO PENAL
RECURSO OBRIGATÓRIO
Nº do Documento: RL199210060026385
Data do Acordão: 10/06/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 6663/881
Data: 01/09/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART1 PARÚNICO ART447 ART448 ART473 PARÚNICO ART647 PAR1 ART663 ART667.
CP82 ART72 ART228 N1 A ART229 N3 ART297 N2 G H ART306 N1 N2 A B N3 C N5.
L 2139 DE 1969/03/14 ART1.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART107 A.
L 24/90 DE 1990/08/04.
CPP87 ART403.
CPC67 ART684 N2 ART712.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1934/06/29 IN COL OF N33 PAG194.
Sumário: Mesmo nos processos a que se aplica ainda o C.P.P. de 1929, uma interpretação actualista dos preceitos legais aplicáveis, é actualmente possível aceitar a delimitação objectivo do âmbito do recurso, feito pelas partes recorrentes.