Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
1684/25.2T8OER.L1-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)
Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
TRÂNSITO EM JULGADO
ARTIGO 625.º DO CPC
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 01/15/2026
Votação: DECISÃO INDIVIDUAL
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Decisão: RESOLVIDO
Sumário: Tendo ocorrido o trânsito em julgado das duas decisões em conflito sobre a competência em razão do território, prevalecerá a que primeiro tiver transitado em julgado, nos termos do disposto no artigo 625.º do CPC.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Pº 1684/25.2T8OER.L1
7.ª Secção
Conflito de Competência
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I. A Sra. Juíza de Direito em funções no Juízo Local Cível de Oeiras – Juiz X, suscita a resolução do conflito negativo de competência, no que concerne à competência para a tramitação do presente processo de acompanhamento de maior, entre o respetivo Juízo e o Juízo Local Cível de Lisboa – Y.
Distribuídos os autos ao Juízo Local Cível de Oeiras – Juiz X, aí prosseguiu a tramitação dos autos, sendo que, em 10-10-2025, a instituição onde o requerido se encontra informou os autos de que aquele se encontra a residir, a título definitivo nas instalações dessa instituição em Lisboa.
Por decisão de 16-10-2025, o Juízo Local Cível de Oeiras – Juiz X declarou-se incompetente, em razão do território e determinou a remessa do processo para o Tribunal competente, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 80.º, n.º 1, 102.º e 105.º, n.º 1 a 3, do Código de Processo Civil.
Distribuídos os autos ao Juízo Local Cível de Lisboa – Juiz Y, aí foi proferido despacho em 17-11-2025 devolvendo os autos ao Juízo Local Cível de Oeiras – Juiz X – por o considerar o tribunal competente para continuar a apreciar os respetivos termos.
Os autos foram continuados ao Ministério Público que, em 14-01-2026, se pronunciou no sentido de que deve “decisão que prevalece é a do Juiz X do Juízo Local Cível de Oeiras do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, e consequentemente é competente para tramitar e conhecer da ação especial de acompanhamento de maior- processo n.º 1684/25.2T8OER.L1 o juiz Y do Juízo Local Cível de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa”.
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II. Mostra-se apurado, com pertinência para a resolução da questão, o seguinte:
1) Em 09-04-2025, o Ministério Público apresentou em juízo petição inicial de ação especial de acompanhamento de maior, com pedido de aplicação de medida de representação geral, relativamente a A, com residência em Oeiras.
2) Por despacho de 11-04-2025 foi, nomeadamente, determinada a citação do requerido e solicitada informação ao Registo Nacional do Testamento Vital e ao Centro de Saúde da área de residência do Beneficiário, informação quanto à existência/não existência de testamento vital e de procuração de cuidados de saúde.
3) Em 20-05-2025, pelo Juízo Local Cível de Oeiras – Juiz X foi proferido despacho onde se lê, nomeadamente, o seguinte:
“Tentada a citação do Requerido, a mesma não foi concretizada em virtude do citando não ter condições para a receber.
O artigo 895.º, n.º 2 do Código de Processo Civil determina a imediata aplicação do artigo 21.º do mesmo diploma, com nomeação, no caso, de defensor, uma vez que o Ministério Público é Requerente nos presentes autos.
Assim, dado que o Requerente nos presentes autos é o Ministério Público, importa proceder à nomeação de patrono, conforme determina o artigo 21.º, n.º 2 do Código de Processo Civil.
Nos termos das citadas disposições legais, diligencie-se pela nomeação de Patrono(a) ao Requerido, que deverá ser notificado(a) da Petição Inicial para, querendo, apresentar resposta, em dez dias, nos termos do disposto nos artigos 895.º, 896.º e 21.º, todos do Código de Processo Civil (…)”.
4) Por requerimento de 22-05-2025, a Advogada nomeada ao requerido pronunciou-se no sentido de dever decretar-se o acompanhamento do requerido, por razões de saúde, aplicando-se a medida de representação geral, com dispensa de Conselho de Família, com limitação dos direitos pessoais de fixar residência, de casar, de testar e celebrar negócios da vida corrente, exceto se em sede de exame pericial, cuja realização se requer, se vier a apurar que o seu estado de saúde lhe permite o exercício de tais direitos e com administração total de bens, incluindo movimentação de contas bancárias.
5) Por despacho de 13-06-2025 foi determinada a realização de exame pericial ao Requerido, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 899.º, n.º 1 do Código de Processo Civil.
6) Em 10-10-2025, já após a realização do exame pericial, a instituição onde o requerido se encontra informou os autos de que aquele se encontra a residir, a título definitivo nas instalações dessa instituição em Lisboa.
7) Em 16-10-2025, o Juízo Local Cível de Oeiras – Juiz X proferiu decisão onde se lê, nomeadamente, o seguinte:
“A encontra-se a residir – de forma permanente – no Lar (...), em Lisboa.
Nos termos do disposto no artigo 80.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, é territorialmente competente para a presente acção o tribunal do domicílio do Réu, sito, no caso, em LISBOA.
O processo de Maior Acompanhado é um processo especial, em que há lugar a despacho liminar que, além do mais, determina a citação do Requerido, cabendo, na sua tramitação, salvaguardar a pessoa do próprio Requerido, assegurando a proximidade do Tribunal que tramita a acção, bem como dos meios necessários para proceder às diligências no âmbito da acção.
Atento o domicílio do Requerido resta concluir que não existe qualquer conexão territorial a este Tribunal, o que a nosso ver impõe a apreciação da competência territorial.
A incompetência relativa é, tal como refere o artigo 102.º do Código de Processo Civil, a infracção das regras legais de competência interna fundadas (no que para o caso releva) na divisão judicial do território.
Da aplicação do disposto no artigo 80.º, n.º 1 do Código de Processo Civil resulta que o Tribunal competente para a presente acção é o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Instância Local – Secção Cível.
Nestes termos e pelo exposto, declaro este Tribunal incompetente, em razão do território, e determino a remessa do processo para o Tribunal competente, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 80.º, n.º 1, 102.º e 105.º, n.º 1 a 3, todos do Código de Processo Civil (…)”.
8) Remetidos os autos, em 17-11-2025, o Juízo Local Cível de Lisboa – Juiz Y proferiu decisão onde se lê, nomeadamente, o seguinte:
“(…) Prescreve o artigo 104º, n.º 3 do CPC: «O juiz deve suscitar e decidir a questão da incompetência até ao despacho saneador, podendo a decisão ser incluída neste sempre que o tribunal se julgue competente; não havendo lugar a saneador, pode a questão ser suscitada até à prolação do primeiro despacho subsequente ao termo dos articulados». No caso não havendo lugar a saneador, a questão da (in)competência territorial apenas podia (em tese) ter sido suscitada até à prolação do primeiro despacho subsequente ao termo dos articulados.
O que na hipótese sub Júdice se mostra ultrapassado.
Em adição, a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente previstos na lei (artigo 38º da Lei da Organização do Sistema Judiciário). E no caso inexiste norma legal que atribua relevância à alteração de morada do beneficiário na pendência da ACÇÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR (como acontece, por exemplo, no caso da regulação das responsabilidades parentais). É, pois, manifesto que ao Juízo Local Cível de Oeiras – Juiz 4 está vedado, por inadmissibilidade legal, conhecer, no âmbito da presente acção especial de acompanhamento de maior, da sua (pretensa) incompetência territorial (que não se verifica).
Com efeito, mostra-se definitivamente fixada a competência territorial do Juízo Local Cível de Oeiras – Juiz X para os termos da presente acção (mostrando-se absolutamente irrelevante que o beneficiário se encontre actualmente a residir em Lisboa).
Nestas condições, após transito do presente despacho, devolva os autos ao Juízo Local Cível de Oeiras – Juiz X – por se tratar do tribunal competente para continuar a apreciar os respectivos termos (…)”.
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III. Nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do CPC, há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão.
Não há conflito enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões proferidas sobre a competência (cfr. artigo 109.º, n.º 3, do CPC).
Quando o tribunal se aperceba do conflito, deve suscitar oficiosamente a sua resolução junto do presidente do tribunal competente para decidir (cfr. artigo 111.º, n.º 1, do CPC).
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IV. Os presentes autos constituem autos de processo especial de maior acompanhado, regulado nos artigos 891.º e ss. do CPC, na sequência do regime substantivo estabelecido nos artigos 138.º e ss. do CC, na redação conferida pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto (cujo regime tem aplicação imediata, mesmo relativamente a precedentes processos de interdição/inabilitação).
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 140.º do CC, este processo, relativo a um beneficiário, “visa assegurar o seu bem-estar, a sua representação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo as exceções legais ou determinadas por sentença”.
Assim, nos termos do disposto no artigo 138.º do CC, o maior impossibilitado, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres, beneficia das medidas de acompanhamento previstas no CC.
De acordo com o disposto no artigo 139.º do CC, o acompanhamento é decidido pelo tribunal, depois de ter lugar a audição do beneficiário e ponderadas as provas, sendo que, em qualquer altura do processo, podem ser determinadas as medidas de acompanhamento, provisórias e urgentes, necessárias para providenciar quanto à pessoa e bens do requerido.
O processo especial de acompanhamento de maiores encontra-se regulado nos artigos 891.º a 904.º do CPC.
Nos termos do artigo 891.º, n.º 1, do CPC, este processo “tem carácter urgente, aplicando-se-lhe, com as necessárias adaptações, o disposto nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz, ao critério de julgamento e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes”.
Após a apresentação da petição (art. 892º do CPC) e o ato da citação (arts. 219.º e 895.º do CPC) e ultrapassada a fase dos articulados, segue-se a fase de instrução do processo propriamente dita (arts. 897.º a 899.º do CPC) em que o juiz analisa fundamentalmente os elementos juntos pelas partes, pronuncia-se sobre a prova por elas requerida e ordena as diligências que considere convenientes, podendo, designadamente, nomear um ou vários peritos, sendo que, em qualquer caso, deve proceder, sempre, à audição pessoal e direta do beneficiário (cfr. Miguel Teixeira de Sousa; “O regime do acompanhamento de maiores: Alguns aspectos processuais”, in Colóquio O Novo Regime do Maior Acompanhado; Coord. António Pinto Monteiro; FDUC, 2020, em linha no endereço: https://www.uc.pt/site/assets/files/1050392/ebook_doi_livro_ma.pdf, p. 57 e ss).
Conforme se referiu no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10-12-2019 (Pº 7779/18.1T8CBR.C1, rel. ISAÍAS PÁDUA): “A Lei nº 49/2018, de 14/02, criou o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os tradicionais institutos da interdição e da inabilitação.
Essa Lei veio introduzir uma mudança de paradigma e uma nova filosofia no estatuto das pessoas portadoras de incapacidade, o qual passou a centrar-se exclusivamente na defesa dos interesses das mesmas, quer ao nível pessoal, quer ao nível patrimonial, reduzindo a intervenção ao mínimo possível, isto é, ao necessário e suficiente de molde a garantir, sempre que possível, a autodeterminação e a capacidade da pessoa maior incapacitada.
Este novo paradigma trouxe enormes modificações na ordem jurídica, quer em termos substantivos, quer em termos processuais (…)”.
Entre os atos fundamentais a praticar no processo conta-se o de audição do beneficiário: “A audição do beneficiário é obrigatória (…) e não obedece a qualquer forma pré-estabelecida, cabendo ao juiz adotar aquela que melhor se adeque às circunstâncias, sem exclusão sequer de um confronto singular com o mesmo, no que se divisa um intuito de criar um ambiente de confiança e isento de pressões. Se acaso tiver sido produzida prova pericial, a audição do beneficiário, ou parte dela, correrá perante o perito ou peritos designados, que, tal como os representantes do beneficiário, poderão sugerir a formulação de perguntas destinadas a avaliar a situação em que se encontra (…)” (assim, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pieres de Sousa; Código de Processo Civil Anotado, Vol. II, Almedina, Coimbra, 2020, p. 338).
Efetivamente, “(…) o n.º 2 do artigo 897.º do CPC determina que o juiz deve proceder, sempre, à audição pessoal e direta do beneficiário, deslocando-se, se necessário, ao local onde o mesmo se encontre, de acordo com a regra fixada no artigo 143.º, n.ºs 1 e 2, do CPC.
O artigo 898.º do CPC, com a epígrafe “audição pessoal”, estabelece, no n.º 1, que a audição pessoal e direta do beneficiário visa averiguar a sua situação e ajuizar das medidas de acompanhamento mais adequadas.
O n.º 2 do artigo 898.º, por sua vez, regula a própria audição, devendo as questões ser colocadas pelo juiz, com a assistência do requerente, dos representantes do beneficiário e do perito ou peritos, quando nomeados, podendo qualquer dos presentes sugerir a formulação de perguntas. Por fim, nos termos do n.º 3 do artigo 898.º, o juiz pode determinar que parte (e não a totalidade) da audição decorra apenas na presença do beneficiário.
A audição pessoal e direta do beneficiário, na concretização dos princípios constantes do artigo 3.º da Convenção, constitui o respeito pela dignidade inerente, autonomia individual, incluindo a liberdade de fazer as suas próprias escolhas, e independência da pessoa com deficiência [alínea a)], bem como a sua participação e inclusão plena e efetiva na sociedade [alínea c)].
Neste contexto, audição pessoal e direta do beneficiário não deve apenas ocorrer relativamente à tomada de decisão da medida ou medidas de acompanhamento a decretar pelo tribunal” (assim, Margarida Paz, “O Ministério Público e o novo regime do maior acompanhado”, in O novo regime jurídico do maior acompanhado [e-book, consultado em: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_Regime_Maior_Acompanhado.pdf], CEJ, Lisboa, Fevereiro de 2019, p. 131).
“O processo especial de acompanhamento de maiores comporta dois articulados:– O requerimento inicial (artigo 892.º);– A resposta do citado (artigo 896.º). Depois da entrega do requerimento inicial e antes da resposta do requerido, há que proceder à citação deste requerido (artigo 895.º)” (assim, Miguel Teixeira de Sousa; “O Regime do Maior Acompanhado: Alguns Aspectos Processuais; in Colóquio  O Novo Regime do Maior Acompanhado, e-book, coord. de António Pinto Monteiro; Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2020, consultado em: https://www.uc.pt/site/assets/files/1050392/ebook_doi_livro_ma.pdf, p. 69).
Reunidos todos os elementos necessários, o juiz proferirá a decisão, designando, se for caso disso, o acompanhante (cf. art. 143.º do CC), definindo as medidas de acompanhamento (cf. art. 145.º do CC), e, quando possível, “fixa a data a partir da qual as medidas decretadas se tornaram convenientes” (cf. art. 900.º, n.º1, do CPC). A sentença de acompanhamento importa referir, está sujeita a registo obrigatório, não podendo ser invocada contra terceiro de boa-fé enquanto aquele não se mostre efetuado (cf. arts. 1920.º-B e 1920.º-C, ex vi do art. 153.º, n.º2, do CC).
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V. Entendem ambos os tribunais, não serem competentes em razão do território, para dirimir o presente processo especial de maior acompanhado.
A aferição do pressuposto processual da competência é determinada à luz da estrutura do objeto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo pedido formulado na petição inicial, no momento em que a mesma é intentada (vd., entre muitos outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 20-02-2019, Pº 9086/18.0T8LSB-A.L1.S1, rel. RIBEIRO CARDOSO, de 07-03-2019, Pº 13688/16.1TBPRT.P1.S1, rel. FERNANDO SAMÕES e do TRL de 01-07-1993, in C.J., t. 3, p. 144, de 26-05-1999, Pº 0023414, rel. PEREIRA RODRIGUES e de 10-04-2024, Pº 31189/22.7T8LSB-A.L1-4, rel. SÉRGIO ALMEIDA e Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 18-11-2021, Pº 1475/09.8TBPRD-N.P1, rel. ANA VIEIRA).
Conforme salienta Mariana França Gouveia (A Causa de Pedir na Acção Declarativa, Almedina, 2004, pp. 507-508): “Para efeitos de competência, a causa de pedir deve ser identificada com os factos jurídicos alegados pelo autor que, analisados na lógica jurídica da petição inicial, permitam a aplicação de uma norma de competência. Isto significa que a estrutura de causalidade entre causa de pedir e pedido que o autor estabelece na petição inicial, ou no conjunto dos seus articulados, é suficiente, é o contexto, o enquadramento da relação jurídica alegada e, em consequência, da aplicação das normas de competência”.
De acordo com o disposto no artigo 37.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (abreviadamente LOSJ, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto) na ordem jurídica interna, a competência reparte-se pelos tribunais judiciais segundo a matéria, o valor, a hierarquia e o território (n.º 1).
O CPC ocupa-se de cada um desses fatores de determinação da competência na ordem jurídica interna, nos artigos 64.º e ss.
Em matéria de competência territorial enuncia-se no artigo 80.º, n.º 1, do CPC, a regra geral: “Em todos os casos não previstos nos artigos anteriores ou em disposições especiais é competente para a ação o tribunal do domicílio do réu”.
Para além desta regra geral, a lei processual civil enuncia diversos critérios especiais de determinação da competência do tribunal em razão do território, expressas, nomeadamente, nos artigos 70.º e ss. do CPC.
Em matéria de competência para o cumprimento da obrigação dispõe o artigo 71.º, n.º 1, do CPC nos seguintes termos:
“A ação destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento é proposta no tribunal do domicílio do réu, podendo o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa coletiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área metropolitana.”.
Do teor do normativo em apreço, advém da primeira parte do seu nº. 1, que todas as ações ali enunciadas têm como critério legal territorial, o tribunal do domicílio do réu, como o competente.
Nos termos da segunda parte do n.º 1 do artigo 71.º do CPC, o legislador viabiliza outros foros para a instauração da ação que tenha por objeto a exigência do cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento: A ação poderá igualmente ser instaurada, segundo escolha do credor, junto do tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa coletiva, ou ainda, no caso de se situe o domicílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto e o réu tenha domicílio na mesma área metropolitana.
Efetivamente, o artigo 71.º do CPC. tem a origem da sua atual redação na alteração legislativa ocorrida pela Lei nº 14/2006, de 26 de abril, a qual, entre outros objetivos, quis proporcionar aos cidadãos consumidores uma maior proximidade com os tribunais no âmbito dos litígios do consumo, defendendo um interesse público.
Importa ainda referir que a incompetência em razão do território deve ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, sempre que os autos fornecerem os elementos necessários, nos casos enunciados n.º 1 do artigo 104.º do CPC, a saber:
a) Nas causas a que se referem o artigo 70.º do CPC, a primeira parte do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 71.º do CPC, os artigos 78.º, 83.º e 84.º, o n.º 1 do artigo 85.º e a primeira parte do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 89.º do mesmo Código;
b) Nos processos cuja decisão não seja precedida de citação do requerido;
c) Nas causas que, por lei, devam correr como dependência de outro processo.
O juiz deve suscitar e decidir a questão da incompetência até ao despacho saneador, podendo a decisão ser incluída neste sempre que o tribunal se julgue competente; não havendo lugar a saneador, pode a questão ser suscitada até à prolação do primeiro despacho subsequente ao termo dos articulados (cfr. artigo 104.º, n.º 3, do CPC).
E, de harmonia com o disposto no artigo 105.º, a instrução e julgamento da exceção de incompetência relativa processa-se nos termos seguintes:
“1 - Produzidas as provas indispensáveis à apreciação da exceção deduzida, o juiz decide qual é o tribunal competente para a ação.
2 - A decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada.
3 - Se a exceção for julgada procedente, o processo é remetido para o tribunal competente.
4 - Da decisão que aprecie a competência cabe reclamação, com efeito suspensivo, para o presidente da Relação respetiva, o qual decide definitivamente a questão”.
A teleologia do n.º 2 do artigo 105.º do CPC é clara: A decisão que se tenha pronunciado sobre a questão da incompetência relativa e que tenha transitado em julgado, mostra-se definitiva, no sentido de vincular tal decisão a definição da questão de incompetência correspondente.
A teleologia da norma é precisamente a de obviar, de forma clara e evidente, a que diversos tribunais suscitem, indefinidamente a questão da incompetência relativa, por forma a que, tendo ocorrido tal conhecimento – e verificado o trânsito em julgado de tal decisão – a mesma se torne definitiva/vinculativa.
Não ocorre o perigo de supremacia decisória, já apreciado negativamente pelo Tribunal Constitucional.
Conforme se decidiu no Acórdão do TC n.º 260/1009 (Pº 120/07, rel. CARLOS PAMPLONA DE OLIVEIRA), a respeito do precedente artigo 111.º, n.º 2 do CPC anterior (correspondente à do atual artigo 105.º, n.º 2, do CPC vigente): “O que está em causa nesta norma não é, por conseguinte, a insusceptibilidade de recurso da decisão sobre a questão da competência territorial, mas sim o valor dessa decisão, uma vez transitada em julgado, pois a vinculação do tribunal declarado competente para decidir o processo deriva do trânsito em julgado da decisão sobre a competência. Dito de outro modo: a vinculação do tribunal para o qual é remetido o processo decorre da força do caso julgado, ou seja, da força obrigatória da decisão que recaiu sobre um dos pressupostos da relação processual, transitada em julgado.
Na verdade, no julgamento da excepção de incompetência relativa, em razão do território, ao contrário do que se verifica no julgamento da excepção de incompetência absoluta, a procedência da excepção não conduz à extinção da instância, por absolvição do réu da instância ou por indeferimento em despacho liminar, apenas determinando a remessa do processo ao tribunal competente, nele prosseguindo os seus trâmites.
Ora, como é incontroverso, as decisões sobre a relação jurídica processual transitadas em julgado ao longo do processo, ou seja, as que não foram adequada e tempestivamente impugnadas, formam caso julgado sendo vinculativas para todos os sujeitos e intervenientes processuais, incluindo os próprios tribunais, como não podia deixar de ser.
Em suma, o que o nº 2 do referido artigo 111º implica é atribuir a uma decisão transitada sobre matéria processual força de caso julgado. E é deliberadamente assim, por serem regras menos relevantes no que toca à organização da competência (territorial), do que as que determinam a competência absoluta.
E a verdade é que o tribunal recorrido está no mesmo plano hierárquico do tribunal onde a questão ficou julgada, sendo por isso desajustada a invocação de regras de competência hierárquica; o que de útil se retira daquela norma nada tem a ver com a hierarquia, porque o regime que dela consta tanto vale para os casos em que a decisão definitiva sobre incompetência relativa provém da 1ª instância como quando provém de um tribunal de recurso.
Deste modo, a norma ínsita no n.º 2 do artigo 111.º do Código do Processo Civil, que determina que a decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência territorial, não afronta outros interesses dotados de tutela constitucional, designadamente a organização hierárquica dos tribunais.
A norma não padece, em suma, da apontada inconstitucionalidade material”.
E, verificando-se casos julgados contraditórios, com duas decisões de sentido oposto, o artigo 625.º do CPC determina a prevalência da decisão transitada em julgado em primeiro lugar, princípio que é igualmente aplicável à contradição existente entre duas decisões que, dentro do mesmo processo, versem sobre a mesma questão concreta da relação processual.
Por fim, importa salientar que, nos termos do artigo 38.º, n.º 1, da LOSJ, “a competência fixa-se no momento em que a ação se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente previstos na lei”.
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IV. O dissídio cinge-se à determinação da competência territorial.
Ora, de acordo com o disposto no n.º 2, do artigo 105.º, do CPC, a decisão sobre a competência relativa, transitada em julgado, resolve definitivamente a questão, mesmo que tenha sido suscitada oficiosamente, como foi o caso.
De facto, a decisão proferida nos termos do artigo 105.º, n.º 1 e 2 apenas é passível de reclamação das partes para o Presidente da Relação nos termos do artigo 105.º, n.º 4 do CPC, não gerando conflito de competência.
Conforme salientam Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa (Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Almedina, 2018, p. 135), “[o] que for decidido resolve definitivamente a questão, sendo vedado ao tribunal para onde for remetido o processo recusar a competência que lhe tenha sido atribuída ou endossá-la a um terceiro tribunal, com ou sem invocação de outro fundamento (cf. o Ac. do Trib. Const. de 26-5-09, DR, II Série, de 7-7-09, decidindo que não era inconstitucional o art. 111º, n.º 2, do CPC de 1961, segundo o qual a decisão transitada em julgado resolvia definitivamente a questão da competência territorial)”.
Referem os mesmos Autores (ob. cit., pp. 135-136) que, “[s]e, contrariando o regime legal que prescreve a definitividade da decisão transitada em julgado, for proferida decisão de teor inverso sobre a competência relativa, a situação resolver-se-á segundo os parâmetros gerais: a segunda decisão fere o caso julgado formal previsto no art. 620.º; mesmo que porventura dela não seja interposto recurso (o qual é sempre admissível, de acordo com o art. 629.º, n.º 2, al. a) – caso julgado formal), deve prevalecer a competência definida na primeira decisão (art. 625.º)”.
O sentido normativo orientador tem sido, reiteradamente, sufragado pelo Supremo Tribunal de Justiça, designadamente nas decisões de 20-11-2019 (Pº 2027/11.8TBPNF.S1), de 29-05-2020 (Pº 4165/20.7T8LSB-B.S1), de 30-12-2020 (pº 159/20.0T8BRR.S1), de 03-02-2021 (Pº 3918/19.3T8STS.S1) e de 19-05-2021 (Pº 1718/21.0T8GMR.G1.S1).
Tendo ocorrido o trânsito em julgado das duas decisões em conflito sobre a competência em razão do território, prevalecerá a que primeiro tiver transitado em julgado, nos termos do disposto no artigo 625.º do CPC.
Assim, tendo a decisão proferida sobre a competência territorial, emitida pelo Juízo Local Cível de Oeiras – Juiz X, bem ou mal, transitado em julgado em primeiro lugar, tal é a decisão que prevalece.
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V. Pelo exposto, sem necessidade de mais considerações, a decisão que prevalece é a do Juízo Local Cível de Oeiras – Juiz X e, consequentemente, é competente para a tramitação dos autos em questão, o Juízo Local Cível de Lisboa – Y.
Sem custas.
Notifique-se (cfr. artigo 113.º, n.º 3, do CPC).
Baixem os autos.
Lisboa, 15-01-2026,
Carlos Castelo Branco.