Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020729 | ||
| Relator: | DAMIÃO PEREIRA | ||
| Descritores: | VALIDADE CONTRATO-PROMESSA HABITAÇÃO PERIÓDICA | ||
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| Nº do Documento: | RL199506080083936 | ||
| Data do Acordão: | 06/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART410 N3 ART875. CNOT67 ART89 A. DL 130/89 DE 1989/04/18 ART30. | ||
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| Sumário: | I - Aplicam-se ao contrato promessa as normas diciplinadoras do contrato prometido, com o sentido de que o contrato-promessa quanto aos requisitos e efeitos se encontra por via de regra submetido às normas respeitantes aos contratos em geral e às que sejam específicas do contrato prometido. II - A validade do contrato promessa (de compra e venda) de habitação periódica sobre fracção autónoma, previsto no DL n. 130/89 de 18 de Abril, não está dependente do reconhecimento presencial, em Cartório Notarial, das assinaturas dos outorgantes ou da de qualquer deles. | ||
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