Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0016975 |  |
RECURSO
CONST89 ART32 N5.
CPP87 ART417 N1.
II - A falta de tal vista não viola o princípio do contraditório.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007780 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199210270016975 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 43/86 DE 1986/09/26 N2 AL 71. CONST89 ART32 N5. CPP87 ART417 N1. | ||
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| Sumário: | I - Se o MP, no seu visto, não tiver levantado qualquer questão que o relator, no exame preliminar, verifique existir e suscite, aquele não terá de novo vista para se pronunciar sobre ela. II - A falta de tal vista não viola o princípio do contraditório. | ||
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