Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005198
Nº Convencional: JTRL00040676
Relator: TERESA PRAZERES PAIS
Descritores: TRIBUNAL COMPETENTE
REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS
RECURSO
Nº do Documento: RL200202140005198
Data do Acordão: 02/14/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: L 3/99 DE 1999/01/13 ART82 B ART89 N2 A.
Sumário: O tribunal de comércio é o competente em razão de matéria para conhecer dos recursos contenciosos interpostos das decisões proferidas pelo Director Geral dos Registos e do Notariado.
Decisão Texto Integral: