Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080181
Nº Convencional: JTRL00018467
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: ARRENDAMENTO
INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTO
PROVA TESTEMUNHAL
Nº do Documento: RL199405310080181
Data do Acordão: 05/31/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART238 N1 ART393 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/05/29 IN CJ ANOIX T3 PAG52.
AC RL DE 1985/07/30 IN CJ ANOX T4 PAG133.
AC STJ DE 1986/11/13 IN BMJ N361 PAG496.
Sumário: Consignando-se por escrito, que o arrendamento se destina a habitação, é lícito o recurso à prova testemunhal para se determinar se a vontade das partes foi a de celebrar um contrato para vilegiatura.