Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043855
Nº Convencional: JTRL00007925
Relator: MOURA PEREIRA
Descritores: TRANSPORTE COLECTIVO
TRANSPORTE SEM TÍTULO
Nº do Documento: RL199303160043855
Data do Acordão: 03/16/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: CONSTITUI ORIENTAÇÃO SEGUIDA NA 5 SECÇÃO DA RELAÇÃO DE LISBOA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7.
DL 39780 DE 1954/08/21.
CCIV66 ART7 N2 N3.
CP886 ART3.
L 38/87 DE 1987/08/04 ART76 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG302.
AC RC DE 1985/10/05 IN BMJ N350 PAG396.
AC RC DE 1989/02/15 IN CJ ANO14 T1 PAG78.
Sumário: Em caso de utilização de transporte colectivo sem título e porque tal, só por si, inculca a ideia de que há indícios de crime p. p. no art. 316 n. 1. c) do Código Penal, importa proceder a inércia, da competência do Ministério Público.