Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011118 | ||
| Relator: | AMERICO MARCELINO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO ESPECÍFICA FORMA DE PROCESSO SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO TRANSACÇÃO TÍTULO EXECUTIVO | ||
| Nº do Documento: | RL199705080015022 | ||
| Data do Acordão: | 05/08/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART830. | ||
| Sumário: | I - A execução específica a que alude o art. 830 do CC não pode seguir directamente a via do processo executivo; II - A sentença homologatória de transacção pode constituir título executivo, desde que dela conste a certeza e a liquidez da obrigação exequenda. | ||