Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006475 |  |
COMPETÊNCIA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025338 | ||
| Relator: | ARMINDO MARQUES LEITÃO | ||
| Descritores: | INTERDIÇÃO DA CONCESSÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO COMPETÊNCIA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199611190006475 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | CE94 ART124 N3 ART135 ART139 N2 ART141 ART150 ART151 N1 N3 ART152. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART33 ART59 ART64 ART65 ART73. CP95 ART101 ART102. | ||
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| Sumário: | A interdição da concessão de carta ou licença de condução é sanção acessória da competência da autoridade administrativa. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |