Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0049452 |  |
ARRENDATÁRIO
ÓNUS DA PROVA
CCIV66 ART342 N1 ART1031 B ART1037 N2 ART1278 N1.
AC RL DE 1973/04/02 IN BMJ N226 PAG263.
AC RL DE 1976/04/02 IN CJ ANOI T2 PAG478.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003314 | ||
| Relator: | MORA DO VALE | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO DE POSSE ARRENDATÁRIO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199112120049452 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART193 N1 N2 C ART204 N1 ART470 N2 ART676 N1 ART680 N1 ART690. CCIV66 ART342 N1 ART1031 B ART1037 N2 ART1278 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1973/01/19 IN BMJ N223 PAG268. AC RL DE 1973/04/02 IN BMJ N226 PAG263. AC RL DE 1976/04/02 IN CJ ANOI T2 PAG478. | ||
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| Sumário: | Em acção de restituição de posse, não logrando o arrendatário provar que a pala que foi implantada na parede exterior do prédio, cujo primeiro andar ele habita, invade o espaço aéreo deste andar, privando-o do uso dos estendais, a acção improcede. | ||
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