Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067704
Nº Convencional: JTRL00004285
Relator: MOREIRA RAMOS
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
EXAME POR JUNTA MÉDICA
PEDIDO
FORMALIDADES
Nº do Documento: RL199103060067704
Data do Acordão: 03/06/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: CPT81 ART141 N3.
Sumário: Em processo emergente de acidente de trabalho, o pedido de exame por junta médica deve ser fundamentado ou acompanhado dos quesitos, opções que são alternativas e não cumulativas.