Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0065853
Nº Convencional: JTRL00043785
Relator: NUNO GOMES DA SILVA
Descritores: REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RL200208230065853
Data do Acordão: 08/23/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP ART4. CPC ART287 E.
Sumário: É de julgar extinto o recurso por inutilidade superveniente da lide nos termos do art. 287º - e) do C.P.Civil aplicável ex vi do art. 4º do C.P.P. quando a decisão sob recurso foi ultrapassada por nova e mais actual decisão.
Decisão Texto Integral: