Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	7161/2006-3
Relator:	TELO LUCAS
Descritores:	CRIME DE RESISTÊNCIA COACÇÃO DE FUNCIONÁRIO LEGITIMIDADE BEM JURÍDICO PROTEGIDO
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	03/14/2007
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Meio Processual:	RECURSO PENAL
Decisão:	PROVIDO
Sumário:	I – O bem jurídico tutelado pelo crime de resistência e coacção sobre funcionário (art. 347.º, do CP) é a autonomia intencional do Estado relativamente a ataques oriundos do exterior da Administração Pública, que impeçam a livre execução das intenções estaduais, tornando-as ineficazes. II – Para a perfectibilidade do crime em causa exige-se a legitimidade do acto funcional ou, pelo menos, que ele não seja notória ou manifestamente ilegítimo. III – A ilegitimidade do acto a praticar pelo funcionário não pode deixar de permitir o exercício do direito de resistência (art. 21.º, da CRP), que pode comportar uma acção defensiva traduzida na resposta à violência física decorrente da actuação policial.

Decisão Texto Integral: