Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0040253 |  |
SUBSÍDIO POR MORTE
SEGURADORA
RESPONSABILIDADE CIVIL
FACTO LÍCITO
SUB-ROGAÇÃO
ARGUIDO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030964 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | CENTRO NACIONAL DE PENSÕES SUBSÍDIO POR MORTE SEGURADORA RESPONSABILIDADE CIVIL FACTO LÍCITO SUB-ROGAÇÃO ARGUIDO | ||
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| Nº do Documento: | RL200010040040253 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/2000 | ||
| Votação: | MAIORIA COM * VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | L 26/84 DE 1984/07/31 ART16. DL 59/89 DE 1989/02/22 ART1 N2 ART2 N2 N3. CPP87 ART74. DL 32/90 DE 1990/10/18 ART4. L 28/84 DE 1984/08/14 ART16. CCIV66 ART516 ART559 ART562 ART592 ART804 ART805 N2 B ART806 N1 N2. PORT 1171 DE 1995/09/25. PORT 263 DE 1999/04/12. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/01/05 IN CJSTJ ANO III T1 PAG163. AC STJ DE 1995/06/01 IN CJSTJ ANOIII T2 PAG222. | ||
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| Sumário: | O Centro Nacional de Pensões tem direito a receber a quantia que desembolsou a título de subsídio por morte de beneficiário em consequência de facto ilícito, e gerador de responsabilidade civil, cabendo a responsabilidade ao lesante ou á seguradora para a qual ele tenha transmitido a respectiva responsabilidade. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |