Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0258673
Nº Convencional: JTRL00017968
Relator: MADEIRA BARBARA
Descritores: OFENSAS CORPORAIS SIMPLES
ARREMESSO
Nº do Documento: RL199009260258673
Data do Acordão: 09/26/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART48 N1 ART142 N1.
Sumário: O lançamento voluntário de um vaso de flores, por um arguido, e de uma vara de eucalipto, por outro, contra dois ofendidos, que sofreram lesões leves, um, no pé, e o outro, na cabeça, preenchem a tipicidade do art. 142 n. 1, do Código Penal e não do art.
144 n. 2, do mesmo Código.