Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000500 | ||
| Relator: | ANDRADE BORGES | ||
| Descritores: | PEDIDO IDENTIDADE DE ACÇÃO COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO QUESITOS RESPOSTAS AOS QUESITOS NULIDADE DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RP199206170068774 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T TB LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 99/81-1 | ||
| Data: | 11/22/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART38 N1. CPT81 ART50 N3. PORT 280/76 DE 1976/05/04 ART68 N4. DL 463/75 DE 1975/08/27. CPC67 ART668 ART712 N2. | ||
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| Sumário: | I - Reconhece-se haver identidade, no essencial, entre o pedido formulado perante a comissão de conciliação e o formulado na acção, já que em ambos se pede a condenação da Ré na reintegração ao serviço do Autor com fundamento em despedimento sem justa causa, embora se considere que o pedido constante da petição inicial se apresente mais formalizado e pormenorizado do que o apresentado perante a comissão de conciliação, o que até se justifica, dada a natureza deste órgão parajudicial; II - Sendo obscuras as respostas aos quesitos (e os próprios quesitos) deverá anular-se a sentença e repetir-se o julgamento, nos termos do n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil. | ||
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