Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0330173 |  |
SUSPENSÃO
DOENÇA GRAVE
ASSISTÊNCIA
ESTABELECIMENTO PRISIONAL
CPP87 ART141 ART193 N1 ART204 C ART209 N1 N2 D ART211 N1 A N3 ART212 ART213.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017265 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA SUSPENSÃO DOENÇA GRAVE ASSISTÊNCIA ESTABELECIMENTO PRISIONAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199403160330173 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 N1 ART31. CPP87 ART141 ART193 N1 ART204 C ART209 N1 N2 D ART211 N1 A N3 ART212 ART213. | ||
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| Sumário: | Apesar de o arguido padecer de doença grave, não se justifica a suspensão da prisão preventiva, desde que não prove que não pode ser suficientemente assistido e tratado no estabelecimento prisional. | ||
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