Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072801
Nº Convencional: JTRL00013372
Relator: GUILHERME IGREJA
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EMBARGOS DE EXECUTADO
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: RL199311300072801
Data do Acordão: 11/30/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 9J
Processo no Tribunal Recurso: 272/B912
Data: 12/22/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART334.
CPC67 ART813.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/07/10 IN BMJ N229 PAG118.
AC STJ DE 1976/07/23 IN BMJ N259 PAG194.
AC RL DE 1976/01/14 IN CJ ANOI PAG187.
AC RL DE 1977/05/18 IN CJ ANOII 73 PAG617.
Sumário: O abuso de direito, quer substantivo quer de acção, não constitui fundamento de oposição à execução radicada em sentença.