Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054028
Nº Convencional: JTRL00027059
Relator: TORRES VEIGA
Descritores: CONTRATO DE SEGURO
CAUÇÃO
Nº do Documento: RL200001130054028
Data do Acordão: 01/13/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART632 N1.
Sumário: O contrato de seguro - caução não tem validade ou eficácia se a obrigação caucionada é declarada como se não existisse, isto é, nula.
Decisão Texto Integral: