Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0300343 |  |
MULTA
CPC61 ART145 N5.
Não é admissível em processo penal o regime do artigo 145 n. 5 do Código de Processo Civil.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005706 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MULTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199305050300343 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART107 N2 ART411 N1. CPC61 ART145 N5. | ||
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| Sumário: | O CPP de 1987 só permite a prática de actos processuais fora de prazo no caso de justo impedimento. Não é admissível em processo penal o regime do artigo 145 n. 5 do Código de Processo Civil. | ||
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