Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029131 | ||
| Relator: | ROBERTO VALENTE | ||
| Descritores: | CATEGORIA PROFISSIONAL EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JUS VARIANDI NATUREZA JURÍDICA | ||
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| Nº do Documento: | RL198504170003591 | ||
| Data do Acordão: | 04/17/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1985 TII PAG196 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | MONTEIRO FERNANDES IN DIR TRAB 3ED V1 PAG86. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART32. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/02/05 IN AD N244 PAG545. AC STJ DE 1980/10/31 IN BMJ N300 PAG281. AC STJ DE 1983/10/27 IN AD N266 PAG252. | ||
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| Sumário: | I - Nas tarefas incluídas na definição de categoria profissional há que distinguir as específicas a essa categoria e as comuns a outras categorias, bem como as tarefas principais ou nucleares das tarefas acessórias. II - O exercício temporário, no interesse da entidade patronal, com o acordo do trabalhador, de tarefas correspondentes a categoria superior à sua, não lhe dá, em princípio, o direito a ser, sem mais, graduado nessa categoria. | ||
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