Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0032931
Nº Convencional: JTRL00025264
Relator: QUINTA GOMES
Descritores: CONSTITUCIONALIDADE
ALFÂNDEGA
CAUÇÃO
Nº do Documento: RL199809220032931
Data do Acordão: 09/22/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CONST.
Legislação Nacional: DL 289/88 DE 1988/08/24.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/01/27 IN CJSTJ ANOVI TI PAG37.
Sumário: O DL 289/88 de 24 de Agosto no seu todo não padece de inconstitucionalidade, quer orgânica, quer material.