Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001992
Nº Convencional: JTRL00024407
Relator: ROBERTO VALENTE
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
TRABALHADOR
PENA DE PRISÃO
CUMPRIMENTO
FALTAS INJUSTIFICADAS
DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
Nº do Documento: RL198804200001992
Data do Acordão: 04/20/1988
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1988 TII PAG182
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: T LEITE IN RDES IV 2 PAG441. M FERNANDES IN NOÇÕES FUND DIR TRAB 3ED V1 PAG315 PAG316.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10.
Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1975/05/20 IN AD N164 PAG165.
AC RL DE 1987/01/28 IN CJ T1 PAG178.
AC STJ DE 1982/11/19 IN AD N255 PAG408.
AC STJ DE 1983/01/28 IN AD N256 PAG551.
AC STJ DE 1983/03/25 IN AD N258 PAG835.
AC STJ DE 1983/11/11 IN AD N163 PAG409.
AC STJ DE 1987/05/15 IN AD N311 PAG1500.
Sumário: I - As faltas dadas ao trabalho, por cumprimento de pena de prisão, são, em principio, injustificadas, por imputáveis ao trabalhador.
II - Todavia, para que constituam justa causa de despedimento
é necessário que as mesmas tenham tornado prática e imediatamente impossível a subsistência das relações de trabalho.