Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001025
Nº Convencional: JTRL00019133
Relator: SIMÕES RIBEIRO
Descritores: MINISTÉRIO PÚBLICO
JULGAMENTO
NOTIFICAÇÃO
Nº do Documento: RL199005150001025
Data do Acordão: 05/15/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CPP87 ART112 N1 ART113 N1 A B N2 ART386 ART389 N1.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART48 N4 ART49.
Sumário: Nos casos de urgência, em processo sumário, pode ser nomeada pessoa idónea para substituir o MP, no julgamento, se este ou o seu substituto legal não puderem comparecer de imediato.