Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057931
Nº Convencional: JTRL00018093
Relator: QUINTA GOMES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO
MORA
DIREITO DE RETENÇÃO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO
Nº do Documento: RL199403150057931
Data do Acordão: 03/15/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: RVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2 N3 ART755 N1 F ART808.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N347 PAG375.
AC STJ DE 1986/10/14 IN BMJ N360 PAG526.
AC STJ DE 1988/06/07 IN BMJ N378 PAG716.
AC RP DE 1992/09/21 IN CJ ANOXVII T4 PAG241.
AC RC DE 1992/05/26 IN CJ ANOXVII T3 PAG115.
AC RL DE 1992/03/24 IN CJ ANOXVII T2 PAG146.
AC RP DE 1993/01/19 IN CJ ANOXVIII T1 PAG203. AC STJ DE 1987/11/10 IN BMJ N371 PAG414. AC STJ DE 1986/02/25 IN BMJ N354 PAG549.
Sumário: I - Ao contrário do que sucedia antes da redacção dada no art. 442 CC pelo DL n. 379/86, de 11 de Novembro, o disposto neste artigo aplica-se à simples mora.
II - Se o promitente não-faltoso optar pelo dobro do sinal, (resolvendo o contrato promessa, sem ter de recorrer ao art. 808 CC) a parte em mora não pode recorrer à excepção do cumprimento, mediante oferta de cumprimento da promessa, ao contrário do que sucede com a opção aumento intercalar do valor da causa.
III - A disposição do art. 755 n. 1 al. f) CC é meramente interpretativa.
IV - O direito de retenção prevalece sobre a hipoteca ainda que anteriormente registada.