Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0298653
Nº Convencional: JTRL00005722
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: INSTRUÇÃO CRIMINAL
REQUERIMENTO
PRAZO
Nº do Documento: RL199303170298653
Data do Acordão: 03/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART287 N2.
Sumário: O requerimento para abertura da instrução antes da notificação da acusação não é extemporâneo.