Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006276
Nº Convencional: JTRL00023098
Relator: RIBEIRO COELHO
Descritores: OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA
JUROS
Nº do Documento: RL199506220006276
Data do Acordão: 06/22/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART1 ART11 ART25 ART48 N2.
DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
CCIV66 ART559 ART806 N2.
DL 1/94 DE 1994/01/04 ART1 ART2 ART3.
DL 311-A/85 DE 1985/07/30 ART1.
DL 32/89 DE 1989/01/25 ART2 ART3.
CCOM888 ART102 PAR3.
PORT 339/87 DE 1987/04/24.
PORT 807-U1/83 DE 1983/07/30.
DL 200-C/80 DE 1980/06/24.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ 4/92 DE 1992/07/13 IN DR IS-A 1992/12/17.
Sumário: Às obrigações cambiárias continuam a ser aplicáveis os juros legais, que são, actualmente, os de 15%, de acordo com a Portaria n. 339/87.