Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00018255 | ||
| Relator: | CABANAS BENTO | ||
| Descritores: | OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES MAIORIDADE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL DE FAMÍLIA TRIBUNAL COMUM | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199404190067421 | ||
| Data do Acordão: | 04/19/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1880 ART2013. L 38/87 DE 1987/12/23 ART61 N1 E. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O tribunal de Família de Lisboa é competente em razão da matéria para conhecer do incidente de alteração de alimentos devidos a menor. II - Não se provando que a alimentanda, não obstante ter atingido a maioridade, tenha completado a sua formação profissional, de harmonia com o disposto no artigo 1880 do CC é o progenitor obrigado a prover ao sustento daquela sua filha. | ||
| |
|