Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0008902 |  |
OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA
OBRIGAÇÃO SUBJACENTE
DIR COM - TIT CRÉDITO.
AC STJ DE 1973/11/02 IN BMJ N230 PAG176.
AC STJ DE 1977/05/26 IN BMJ N267 PAG169.
AC STJ DE 1976/03/05 IN BMJ N259 PAG255.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021219 | ||
| Relator: | PRAZERES PAIS | ||
| Descritores: | CUMULAÇÃO DE PEDIDOS OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA OBRIGAÇÃO SUBJACENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199005310008902 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART30 N1 N2 ART494 N1 I ART495. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/10/13 IN BMJ N310 PAG304. AC STJ DE 1973/11/02 IN BMJ N230 PAG176. AC STJ DE 1977/05/26 IN BMJ N267 PAG169. AC STJ DE 1976/03/05 IN BMJ N259 PAG255. | ||
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| Sumário: | É admissível, na mesma acção, formularem-se pedidos com base na relação cambiária e simultâneamente na relação subjacente. | ||
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